Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 443/2009
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/09/2009
Descrição/Ementa
Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/09/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados os Requerimentos nº 55, de 2011-CAS e nº 56, de 2011-CAS (em aditamento ao RAS nº 55, de 2011), de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, que solicitam Audiência Pública para instruir o PLS nº 443, de 2009 (fls. 6 e 7). Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados os Requerimentos nº 55, de 2011-CAS e nº 56, de 2011-CAS (em aditamento ao RAS nº 55, de 2011), de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, que solicitam Audiência Pública para instruir o PLS nº 443, de 2009 (fls. 6 e 7). Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Identificação:
Texto inicial - PLS 443/2009
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/09/2009
Descrição/Ementa
Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 267, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 113/2005 e PLS 443/2009.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 26/04/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 267, de 2013.
O PLS 443/2009 perde o caráter terminativo.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 113/2005 e PLS 443/2009.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16539
Leitura do Requerimento n° 267, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto de Lei com o Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
01/10/2009 Publicado no DSF Páginas 47933-47935
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Indexação:
PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FARMACEUTICO, TEMPO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, SEMANA, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/2009
Despachos:
30/09/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
26/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 267, de 2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 19/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 26/04/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/10/2009 - 08/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
À relatora.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
27/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, por solicitação desta Secretaria.
Anexada cópia do Requerimento nº 51/2013-CAE, de iniciativa do Senador Jayme Campos, por estar apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 113 de 2005, objeto do referido requerimento aprovado pela Comissão em 27/08/2013, o qual requer, em aditamento ao Requerimento nº 12 de 2012-CAE, a inclusão, como convidados da audiência pública para instruir o PLC nº 113/2005, da Dra. Miraci Mendes Astun, Coordenadora Geral da Resolução e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, e do Dr. João Baptista Optiz Júnior, médico do trabalho, doutor e mestre em medicina pela USP (fl.14).
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
05/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
Aguardando, também, em razão de estar tramitando em conjunto com o PLC nº 113 de 2005, a realização de audiência pública em virtude da aprovação, em 20/11/2007, 10/4/2012 e 17/7/2012, respectivamente, dos Requerimentos nºs 56 de 2007 e 12 e 31 de 2012 - CAE, com a finalidade de instruir aquele PLC.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
************* Retificado em 07/06/2013*************
AÇÃO LANÇADA INDEVIDAMENTE.
Ao Relator, Senador Jayme Campos
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
26/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Aguardando, também, em razão de estar tramitando em conjunto com o PLC nº 113 de 2005, a realização de audiência pública em virtude da aprovação, em 20/11/2007, 10/4/2012 e 17/7/2012, respectivamente, dos Requerimentos nºs 56 de 2007 e 12 e 31 de 2012 - CAE, com a finalidade de instruir aquele PLC.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 443 de 2009).
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 267, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 113/2005 e PLS 443/2009.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 26/04/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 267, de 2013.
O PLS 443/2009 perde o caráter terminativo.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 113/2005 e PLS 443/2009.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 21927
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 267, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2005.
Ao Plenário.
09/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido, neste Órgão, nesta data.
09/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 267, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto de Lei com o Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 16539
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 443, de 2009 e PLC nº 113, de 2005), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 807/ 2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 8).
À SCLSF.
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados os Requerimentos nº 55, de 2011-CAS e nº 56, de 2011-CAS (em aditamento ao RAS nº 55, de 2011), de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, que solicitam Audiência Pública para instruir o PLS nº 443, de 2009 (fls. 6 e 7).
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento.
Requerimento.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
18/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A Matéria volta à CCJ.
************* Retificado em 18/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
24/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 11, de 2010-CAS, de iniciativa do Senador Geraldo Mesquita Júnior, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.04 e 05).
11/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
22/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita, para relatar a presente matéria.
09/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
02/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.10.2009
Último dia: 08.10.2009
01/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 01/10/2009.
30/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 47933-47935
Avulso inicial da matéria
30/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.