Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2009

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suprime o Inciso VII do Parágrafo 3º do Art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para extinguir a dedução do INSS para o empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 452/2009
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
07/10/2009
Descrição/Ementa
Suprime o Inciso VII do Parágrafo 3º do Art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para extinguir a dedução do INSS para o empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/10/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50262-50264
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2009
Despacho:
07/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 16/12/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 08/07/2010 - Redistribuição)
  • Senador Belini Meurer (encerrado em 08/10/2010 - Redistribuição)
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/10/2009 - 16/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO, EXTINÇÃO, DEDUÇÃO, (INSS), EMPREGADOR DOMÉSTICO, DECLARAÇÃO, AJUSTE, ANO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, (INSS), EMPREGADOR DOMÉSTICO, GUIA DE RECOLHIMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (GRPS), IDENTIFICAÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, EMPREGADOR DOMÉSTICO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, CADASTRO, (INSS).
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Marisa Serrano, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
08/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Belini Meurer deixar de compor esta Comissão em 06/10/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Belini Meurer Relator da matéria.
15/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença da Senadora Ideli Salvatti a partir de 08.07.2010.
09/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da matéria.
16/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Heráclito Fortes, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da matéria.
19/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
09/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 09.10.2009
Último dia: 16.10.2009
08/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 08/10/2009.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 50262-50264
Avulso inicial da matéria
07/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:02