Veto nº 47/2009 Parcial
(Cálculo do excesso de meta de superávit)
- Matéria vetada:
- PLN 63/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 12.053 de 09/10/2009
- Assunto:
- Cálculo do excesso de meta de superávit
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.09.001 - § 2º do art. 3º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 47/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:00hs - Leitura do Veto Parcial nº 47, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES(a): Gilberto Goellner, Renato Casagrande, Gerson Camata e Osmar Dias. DEPUTADOS(a): Pedro Novais, Jilmar Tatto, Arnaldo Madeira e Chico Alencar. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 13/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 36 PUB Nº 195 - SEÇÃO I
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.183 a 203, referentes à Mensagem nº 146, de 2009-CN (nº 822/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLN nº 63, de 2009.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 619, de 19/10/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 146/09, na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fl. 204).
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 20/10/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 27/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. nº 205, referente ao Ofício SGM/P nº 2135, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 206 e 207, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 63, de 2009).
- 28/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 29/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00hs - Leitura do Veto Parcial nº 47, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES(a): Gilberto Goellner, Renato Casagrande, Gerson Camata e Osmar Dias.
DEPUTADOS(a): Pedro Novais, Jilmar Tatto, Arnaldo Madeira e Chico Alencar.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 18 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de novembro de 2009.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4137-4145
- Publicado no DCN Páginas 4145
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião para esta data, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 211 e 212).
- 11/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado o Termo de Reunião, datado de 11 de novembro, no DSF de 12/11/2009.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 58379
- 19/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 18/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1307
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44575-44576
- 09/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 429 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 41/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 47/09, aposto ao Projeto de Lei nº 63, de 2009-CN (fls. 220 e 221).
Anexado o Ofício CN nº 440 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 47/09, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 63, de 2009 - CN (fls.222).
Ao Arquivo.
- 30/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLN 63/2009;
ARQUIVADO.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/07/2013 | Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação. |
