Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 98, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.180 de 29/12/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais ) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.180 de 29/12/2009
- Último estado:
- 04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.180 de 29/12/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 98/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais ) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 e 2. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 28, de 2010 (nº 1.116/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.180, de 29 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 6166-6216 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Colbert Martins o Parecer nº 127, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 1688-1690 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 1688-1689 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173) | Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 e 2. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53148-53214 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS | 0,00 |
| Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | ATIVOS S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros | 0,00 |
| Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Amazonas Distribuidora de Energia S.A. | 0,00 |
| Boa Vista Energia S.A.. | 0,00 | |
| Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS | 0,00 | |
| Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON | 0,00 | |
| Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE | 0,00 | |
| Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE | 0,00 | |
| Companhia Energética de Alagoas - CEAL | 0,00 | |
| Companhia Energética do Piauí - CEPISA | 0,00 | |
| Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR | 0,00 | |
| ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. | 0,00 | |
| FURNAS - Centrais Elétricas S.A. | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Companhia Docas do Pará - CDP | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 181/2009
- Origem externa:
- MSG 855/2009
- Data de Leitura:
- 15/10/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, REDUÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESAS, (CDP), (CEASAMINAS), (CASEMG), (BNB), (ELETRONUCLEAR), (ELETROBRAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (FURNAS), (ELETROACRE), (CEAL), (CEPISA), (CERON), BOA VISTA ENERGIA, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, (DATAPREV), (INFRAERO).
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 33 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.180, de 29 de dezembro de 2009 (fls.50).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 28, de 2010 (nº 1.116/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.180, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 05/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- R) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.180 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00054 a 00078 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
À SCLSF, a pedido.
- 28/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 814, de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 224/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 83).
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 80).
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:45 hs.
- 22/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Colbert Martins o Parecer nº 127, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 6166-6216 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
- 22/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.12.2009, às 15 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
- 16/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
- 13/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado Miguel Corrêa, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da de nº 2. Anexado às folhas de nºs. 77 a 79.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado MIGUEL CORREA, conforme Of. Pres. nº 406/2009/CMO. Anexado à folha de nº 76 .
- 04/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 e 2.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 1688-1689 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
- Avulso de emendas
- 04/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 1688-1690 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 651, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:22 hs.
- 19/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53148-53214
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 55 e 76, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 59 a 69, referentes à Legislação Citada.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 59 e 69, referentes à Legislação Citada.
- 15/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 58 (cinquenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15
