Requerimento (CN) n° 25, de 2009
- Autoria
- Deputada Federal Ana Arraes (PSB/PE), Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requer, nos termos do art. 9º a 20 e 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de uma Comissão Mista Especial composta de 05 (cinco) Deputados e 05 (cinco) Senadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis pelo prazo regimental, avaliar a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos seus quase VINTE ANOS de vigência e apresentar, inclusive, proposição de atualização daquela norma, a partir de amplo debate com autoridades doutrinárias do direito consumerista e de coleta de sugestões junto à sociedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 03/02/2015 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 25/2009
- Autor:
- Deputada Federal Ana Arraes (PSB/PE) e outros.
- Data:
- 21/10/2009
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 9º a 20 e 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de uma Comissão Mista Especial composta de 05 (cinco) Deputados e 05 (cinco) Senadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis pelo prazo regimental, avaliar a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos seus quase VINTE ANOS de vigência e apresentar, inclusive, proposição de atualização daquela norma, a partir de amplo debate com autoridades doutrinárias do direito consumerista e de coleta de sugestões junto à sociedade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 58 | Tendo em vista que a presente matéria já perdeu sua oportunidade, a Presidência, nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o requerimento prejudicado e determina seu arquivamento. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/02/2015************* Onde se lê: ...nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ... Leia-se: ...nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ... |
| 22/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3750-3751 | 10:54 - Leitura. À publicação. À SCLCN. |
Tramitação encerrada
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 20, de 10/02/2015, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum e o seu encaminhamento ao arquivo.
(fl. 04).
Ao Arquivo.
- 04/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista que a presente matéria já perdeu sua oportunidade, a Presidência, nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o requerimento prejudicado e determina seu arquivamento.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/02/2015*************
Onde se lê: ...nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ...
Leia-se: ...nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ... - Publicado no DSF Páginas 58
- 03/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 21/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:54 - Leitura.
À publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3750-3751
- 21/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:38
