Mensagem (CN) n° 53, de 1984
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/09/1984 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 53/1984
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1983
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PDN 32/1984
- null MSG 16/1984
- Origem externa:
- MSG 53/1984
- Data de Leitura:
- 30/12/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, REMISSÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, PROPRIEDADE RURAL, DISPENSA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CANCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
- Observações:
- PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ...
- 13/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 328 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 436 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 05/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 062 A PRES REP COMUNICANDO APROVAÇÃO POR
DECURSO DE PRAZO.
- 04/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA APROVAÇÃO POR DECURSO DE
PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
- 04/09/1984
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 09 PAG 2006.
- 04/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA APROVAÇÃO POR DECURSO DE
PRAZO, FICANDO PREJUDICADO O PDN 00032 1984.
- 03/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 03/09/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 03 09 AS 1925 HORAS.
- 31/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 31/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 31 08 AS 1900 HORAS.
- 30/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 30/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 08 AS 1955 HORAS.
- 29/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2008 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 29/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 29 08 AS 2008 HORAS.
- 28/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 28/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 28 08 AS 1920 HORAS.
- 27/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 27/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 27 08 AS 1855 HORAS.
- 24/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 24/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 24 08 AS 1930 HORAS.
- 23/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 23/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 23 08 AS 1930 HORAS.
- 22/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 22/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 08 AS 1935 HORAS.
- 21/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2120 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 21/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2120 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 21 08 AS 2120 HORAS.
- 14/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 13/08/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
DIA 14 08 AS 1100 HORAS.
- 12/06/1984
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 042 - CN, APRESENTANDO PDN 00032 1984.
DCN 13 06 PAG 1312.
- 05/06/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP MILTON BRANDÃO, FAVORAVEL NOS TERMOS PDN QUE
OFERECE.
- 22/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP MILTON BRANDÃO.
- 22/05/1984
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN MAURO BORGE E
VICE-PRES SEN MARTINS FILHO.
- 21/05/1984
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 22 05 PAG 1026.
- 21/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
11 06.
- 21/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JOÃO CASTELO,
MARCONDES GADELHA, BENEDITO FERREIRA, MARTINS FILHO,
GALVÃO MODESTO, EUNICE MICHILES, JOÃO LUCIO E DEP EVANDRO
AYRES DE MOURA, VINGT ROSADO, ADAUTO PEREIRA, JUTAHY
JUNIOR E MILTON BRANDÃO; PMDB - SEN MARCELO MIRANDA,
HELIO GUEIROS, MAURO BORGES, AFFONSO CAMARGO E DEP CIRO
NOGUEIRA, JOSE MARANHÃO, ORESTES MUNIZ, OSVALDO MURTA E
RAUL FERRAZ; PDT - DEP SEBASTIÃO ATAIDE.
- 21/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 18/05/1984
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO COMISSÃO MISTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 21 05 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32
