Veto nº 49/2009 Parcial
(Crédito especial - Anexos demonstrativos de superávit financeiro)
- Matéria vetada:
- PLN 50/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 12.059 de 23/10/2009
- Assunto:
- Crédito especial - Anexos demonstrativos de superávit financeiro
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00050 2009, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 49.09.001 - DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 57, § 10, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) Unidade: 52131 - Comando da Marinha Fonte 42: Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural R$1,00 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 49.09.002 - DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 57, § 10, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) Fonte 00: Recursos Ordinários (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 49/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00050 2009, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:33 hs. Leitura do Veto Parcial nº 49, de 2009. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES(AS): Geraldo Mesquita Júnior, Rosalba Ciarlini, Marcelo Crivella e Marina Silva; DEPUTADOS: Geraldo Resende, Magela, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 27/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 16 PUB Nº 204 - SEÇÃO I
- 28/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 39 a 52, referentes a Mensagem Presidencial nº 865, de 2009 (nº 182/2009-CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLN 50, de 2009.
************* Retificado em 29/10/2009*************
Juntadas fls. 39 a 52, referentes à Mensagem nº 182, de 2009-CN (nº 865/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLN nº 50, de 2009.
- 30/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:59 hs.
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 686, de 04/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 49/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista.
- 06/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 54 a 56, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 50, de 2009).
- 09/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 57 referente ao Ofício nº 2246/2009/SGMP, de 09 de novembro de2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 25/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:33 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 49, de 2009.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES(AS): Geraldo Mesquita Júnior, Rosalba Ciarlini, Marcelo Crivella e Marina Silva; DEPUTADOS: Geraldo Resende, Magela, Narcio Rodrigues e Francisco Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À CMO.
************* Retificado em 26/11/2009*************
Onde se le:
À CMO
Leia-se:
À SACM - Publicado no DCN Páginas 4467
- Publicado no DCN Páginas 4457-4464
- Avulso inicial da matéria
- 02/12/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 02/12/09, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 61e 62)
- 02/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Termo de Reunião no DSF de 03/12/2009.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 64964
- 16/12/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1307
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44575-44576
- 09/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 430 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem CN nº 42/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 39/09, aposto ao Projeto de Lei nº 50, de 2009 - CN (fls. 70 a 71).
Anexado o Ofício CN nº 439 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 39/09, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 50, de 2009 - CN (fls.72).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Onde se lê: Veto Parcial nº 39/09, Onde se lê: Ofício CN nº 439
Leia-se: Veto Parcial nº 49/09. Leia-se: Ofício CN nº 441.
- 19/07/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLN 50/2009;
ARQUIVADO.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/07/2013 | Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação. |
