Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 213, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003

(ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL)

Ver também: PLS 213/2003

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6264/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.288 de 20/07/2010
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, 10.778, de 24 de novembro de 2003, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.288 de 20/07/2010
Último estado:
21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 213/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2009
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, 10.778, de 24 de novembro de 2003, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos).
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como SCD 00213 2003, proveniente do PLS 00213 2003. Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 275 a 346. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/11/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
Leitura da Mensagem nº 214, de 2010 (nº 412/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31119-31129
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de documento do Senador Demóstenes Torres, na condição de relator da matéria, propondo ajustes redacionais que não foram expressamente contemplados no voto constante do Parecer nº 816, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência submete ao Plenário a redação final (Parecer nº 923/2010-CDIR), com os ajustes redacionais propostos.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29718-29736
Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29540
Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57664-57720
Leitura do Ofício nº 1.228, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 3 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264/2005, naquela Casa).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, NORMAS, ESTATUTO, IGUALDADE, RAÇA, DEFESA, GRUPO ÉTNICO, AFRODESCENDENTE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, NACIONALIDADE, DEVERES, ESTADO, SOCIEDADE, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, NEGRO, DIGNIDADE, ÉTICA, RELIGIÃO, CULTURA, EDUCAÇÃO, PODER PÚBLICO, FIXAÇÃO, COTA, PERCENTAGEM, VAGA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, CARGO ELETIVO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, SOLIDARIEDADE, POVO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, HISTORIA, AFRICA, DIREITOS, DESCENDENTE, ESCRAVATURA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, POLÍTICA HABITACIONAL, CASA PRÓPRIA, POPULAÇÃO, QUILOMBOS, OCUPANTE, TERRAS, (SPU), EMISSÃO, TÍTULO DE PROPRIEDADE, (FCP), LIMITAÇÃO, ÁREA, ACESSO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FILME PUBLICITARIO, PROPAGANDA, ARTISTA, IMAGEM VISUAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, INCENTIVO, PESQUISA, DOENÇA, PROGRAMA, SAÚDE, PREVENÇÃO, (SUS), TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, RECEM NASCIDO, ANEMIA INFECCIOSA, CADASTRO, DOENTE, SEGURIDADE SOCIAL, IDENTIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREFERÊNCIA, RECLAMANTE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, DISCRIMINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, DENUNCIA, IGUALDADE RACIAL, FORMAÇÃO, CONSELHO, OUVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, IGUALDADE, RAÇA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, INCLUSÃO, PENALIDADE, PESSOAS, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO, BENEFÍCIO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, IGUALDADE, CONCESSÃO, EQUIPAMENTOS, ASCENSÃO FUNCIONAL, DIFERENÇA, SALÁRIO, TRATAMENTO, LOCAL, TRABALHO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATANTE, EXIGÊNCIA, FOTOGRAFIA, CURRÍCULO, ANÚNCIO, SELEÇÃO, CANDIDATO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSMISSÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPUTADOR, MENSAGEM, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERDIÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), INFRATOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, ADMISSÃO, RELAÇÃO DE EMPRÊGO, INCLUSÃO, PENALIDADE, CRIME, TIPICIDADE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CÔR, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIREITOS, TRABALHADOR, NEGRO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, IGUALDADE RACIAL, DANOS MORAIS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. A matéria vai à sanção. )
17/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
03/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo, 2 volumes.
03/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h40.
03/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei à fl. 819 o original do Ofício 0190/10 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando cópia integral da presente matéria.
Juntei à fl. 820 cópia do Ofício nº 569/2010-SGM, de envio das cópias autenticadas, em atendimento à solicitação.
Devolvido à SEXP, os dois volumes, em 03/12/2010.
26/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. atendendo solicitação.
17/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SEXP por solicitação.
12/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1593 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (fls. 511).
Ao Arquivo.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
02/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 214, de 2010 (nº 412/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
23/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
21/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012,288 DE 2010.
DOU - 21/07/2010 PÁG. 00001 a 00475.
Sancionada em 20/07/2010.
30/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1253 de 29/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 116/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 453 a 470).
Ofício SF nº 1254 de 29/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (471).
24/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 437 à 452).
24/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 7h48.
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de documento do Senador Demóstenes Torres, na condição de relator da matéria, propondo ajustes redacionais que não foram expressamente contemplados no voto constante do Parecer nº 816, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência submete ao Plenário a redação final (Parecer nº 923/2010-CDIR), com os ajustes redacionais propostos.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31119-31129
Redação Final de Plenário - Emenda
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SATA a pedido.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 29718-29736
Publicado no DSF Páginas 29540
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 213, de 2003, e, no mérito, pela sua aprovação, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, bem como com as seguintes rejeições e ajustes redacionais: rejeitam-se, da Ementa, as expressões "e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e 9.504, de 30 de setembro de 1997"; promove-se alteração no art. 1º para, no caput, ler-se "étnicos" e "étnica" onde se lê "étnico-raciais" e "étnico-racial"; rejeita-se, do art. 2º, no caput, a expressão "raça"; rejeitam-se, do art. 3º, as expressões "reparação, compensação e" e "racial" substituindo esta por "étnica"; rejeitam-se, no inciso I do art. 4º, as expressões "da dimensão racial", e, no parágrafo único, as expressões "racialmente", "derivadas da escravidão" e "e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução de seus objetivos"; nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 4º, promova-se ajuste redacional para ler-se "étnica" onde se lê "racial" e "étnicas" onde se lê "raciais"; rejeita-se, do art. 7º, o inciso I, renumerando-se os demais incisos, e, no inciso IV, renumerado para III, as expressões "fortalecer a identidade negra e"; rejeitam-se, do art. 10, o caput e os incisos, incorporando o seu parágrafo único ao art. 8º, de cujo inciso II rejeita-se a expressão "raça"; promove-se alteração no art. 14, para ler-se "relações étnicas" onde se lê "relações raciais"; rejeita-se, do art. 15, o inciso V, e promove-se emenda de redação nos incisos II e IV, para ler-se "étnica", onde se lê "étnico-racial", e "étnicas", onde se lê "raciais"; na Subseção Única - Do Sistema de Cotas da Educação, rejeite-se a criação da subseção; rejeitam-se, do art. 17, as expressões "destinados a assegurar o preenchimento de vagas pela população negra nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio"; rejeita-se, do art. 18, a expressão "racial", e promove-se alteração redacional para modificar a expressão "Subseção" para "Seção"; promove-se alteração no art. 36, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no art. 41, a expressão "racial"; promove-se a alteração do art. 44, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se a alteração do caput do art. 47, modificando a expressão "racial" para "étnica", e suprime-se do seu parágrafo único a expressão "raciais"; promove-se alteração no § 2º do art. 49, modificando a expressão "raça" para "étnica", e suprime-se do seu § 4º a expressão "raciais"; promove-se alteração no artigo 51, mudando-se a expressão "racial", do inciso IV, para, respectivamente, "étnica"; rejeitam-se, do art. 54, as expressões "raça" e "racial", esta a que aparece no final do dispositivo; promove-se alteração no caput do art. 55, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se alteração no caput do art. 58, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no § 1º do art. 59, a expressão "racial"; substituem-se as expressões "racial" e "ou étnico-racial" por "étnica", contidas no § 2º, do art. 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, de que trata o art. 65 do SCD nº 213, de 2003; substitui-se a expressão "racial" por "étnica", contida no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, de que trata o art. 66 do SCD nº 213, de 2003.
Parecer
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, contrário integralmente aos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, com as rejeições e emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Demóstenes Torres, sem alterações.
Matéria pronta para a Pauta.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Ofício nº 172/2010, do Gabinete do Deputado Federal, Antônio Carlos Biffi, que encaminha o Ofício nº 0545/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. n°s 379 a 381).
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para conhecimento.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a matéria é retirada de Pauta (em 16/12/2009).
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à Matéria, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45 e 68, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e Emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à Matéria, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45 e 68, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e Emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, Requerimentos nºs 127, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e 130, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, com a presença dos seguintes convidados: Ministro EDSON SANTOS, Ministro da Igualdade Racial; Frei DAVID SANTOS, Representante da Educafro;
JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO, Advogado; JOSÉ CARLOS MIRANDA, Coordenador do Movimento Negro Socialista; WILLIAM DOUGLAS, Conselheiro da mantenedora Saecith, vinculada à Educafro; AUGUSTO WERNECK, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da PUC/RJ; ROBERTA FRAGOSO KAUFMANN
Procuradora do Distrito Federal. JUSTIFICARAM AUSÊNCIA: YVONNE MAGGIE, Professora Titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ; DEISE BENEDITO,
Ativista dos Direitos Humanos e Igualdade Étnica; BOLÍVAR LAMOUNIER, Cientista Político; DEMÉTRIO MAGNOLI, Doutor em Geografia Humana; ROSANI FERNANDES KAINGANG, Fórum da Educação Indígena; ONYX LORENZONI, Deputado Federal; ANTÔNIO ROBERTO, Deputado Federal.
Matéria com o Relator.
20/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária realizada 18 de novembro de 2009, foi aprovado Requerimento nº 127, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
20/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Demóstenes torres.
20/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres.
09/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.228, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 3 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264/2005, naquela Casa).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 57664-57720
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 347 a 354, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
04/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00213 2003, proveniente do PLS 00213 2003.
Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 275 a 346.
À SSCLSF.
Texto inicial - SCD 213/2003
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08