O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Emília Fernandes e Gerson Camata; Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e Antônio Cambraia.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM.

10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Emília Fernandes e Gerson Camata; Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e Antônio Cambraia.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 28/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com alterações, do Substitutivo do Senado oferecido ao projeto, em enviado à sanção em 7.4.2000.
À SSEXP, para os devidos fins.

Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 131/2000-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto e pela rejeição do PLC nº 197/93, que tramitavam em conjunto e foi arquivado ao final da 50ª Legislatura.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Parecer nº 132/2000-CCJ, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que oferece e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Em seguida o Sr. Osmar Dias profere Parecer nº 133/200 (de plenário), contrário a todas as emendas.
Discussão encerrada do projeto, do Substitutivo e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Gerson Camata, Jefferson Péres, Geraldo Cândido e a Sra. Marina Silva.
É lido e aprovado o Requerimento nº 92/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, de preferência para votação do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ficam prejudicados o projeto e as emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 134/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que venceu o prazo no dia 21 último sem a manifestação da CCJ.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão do próximo dia 29, em virtude que o projeto tramita em regimen de urgência constitucional.
À SSCLS.

Rejeitado o Requerimento nº 52, de 2000, a matéria retorna à CCJ.
À CCJ.

10:00 - Leitura do Requerimento nº 52/2000, da Sra. Emília Fernandes, solicitando a remessa a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do projeto.
O requerimento constará da pauta da próxima terça-feira dia 8/2/2000, tendo em vista tratar-se de matéria incluída na convocação extraordinária e tramitando em regime de urgência constitucional nos termso da Mensagem nº 67/2000.
À SGM.

Leitura da Mensagem nº 67, de 2000, (nº 130/2000, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República, solicita seja atribuído regime de urgência à matéria.
Fixação do prazo de quarenta e cinco dias a partir do dia 28.01.2000, para tramitação e abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a partir desta data..
Matéria incluída na pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000, de acordo com o item 2, da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN.
Já tendo sido apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à CCJ, para recebimento de emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.