Veto nº 53/2009 Parcial
(Redução de alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS de maquinários)
- Matéria vetada:
- PLV 15/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 12.096 de 24/11/2009
- Assunto:
- Redução de alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS de maquinários
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 465/2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação teconológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 53.09.001 - inciso XVII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 5º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 53/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 465/2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação teconológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h45 - Leitura do Veto Parcial nº 53, de 2009. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Lobão Filho, Kátia Abreu, João Pedro, José Nery. D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à SEEP exemplar do avulso completo, para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 25/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 225 - SEÇÃO I
- 26/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 203 a 214, referentes à Mensagem nº 189, de 2009-CN (nº 959/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLV nº 15, de 2009.
- 26/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:08 hs.
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 733 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 215).
À SCLCN.
- 09/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 216, referente ao Of. 2424/2009/SGMP, de 8 de dezembro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 217 a 219, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 15, de 2009).
- 16/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 16/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h45 - Leitura do Veto Parcial nº 53, de 2009.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Lobão Filho, Kátia Abreu, João Pedro, José Nery.
DEPUTADOS: Átila Lins, Carlos Zarattini, Antonio Carlos Mendes Thame, Nelson Marquezelli.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 15 de fevereiro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2010.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5719
- Publicado no DCN Páginas 5694-5700 PUB Nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação para 11/02/10, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Sem presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 221 e 222).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 11/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 12/02/2010.
Ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 3015
- 17/02/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 17/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP exemplar do avulso completo, para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 18/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 18/02/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLV 15/2009 (MPV 465/2009) as fls 203 a 222, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 02/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prejudicialidade do Veto nº 53, de 2009, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (MP nº 465/2009).
A parte vetada do projeto, visando reduzir alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de produtos industrializados, faz referência expressa à tabela Tipi constante no Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que não mais se encontra em vigor. O Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, revogou o referido decreto, retirando-lhe a vigência.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do supracitado veto e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 30
- 17/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário à prejudicialidade do Veto, a matéria vai ao Arquivo.
- 17/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
