Proposta de Emenda à Constituição n° 12A, de 2006
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 351/2009
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
- Último estado:
- 10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 12A/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006. A Presidência comunica ao Plenário que, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em 02/12/2009, é recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável à matéria. Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em 02/12/2009, é recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável à matéria. Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a con... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 5306-5316 PUB Nº 31 | 10h38 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 2009. À SEXP. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64716-64732 | 21:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64714 | 21:06 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 2º turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64712 | 21:02 - Usam da palavra os Senadoes Arthur Virgílio e Renan Calheiros na 1ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 2ª sessão de discussão, em 2º turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64708-64710 | 20:32 - Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gerson Camata e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 1; TOTAL - 57. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão, em 2º turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64699 | 20:31 - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 5ª sessão de discussão, em 1º turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64695 | 20:27 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão de deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 1º turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64641 | Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 03/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64568-64581 | Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 01/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 63583-63606 | Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à proposta é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna. À CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/12/2009 | Votação em 2º turno da PEC 12A, de 2006. | Aprovado | |
| 02/12/2009 | Votação (1º Turno) da PEC 12A, de 2006. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, CREDOR, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, COMPENSAÇÃO, DÉBITOS, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS, TRÂNSITO EM JULGADO, DÍVIDA ATIVA, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, CORREÇÃO, ÍNDICE, (IPCA), (IBGE), ACRÉSCIMO, JUROS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, JUDICIÁRIO, (TJ), (STJ), SEQÜESTRO, VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Observações:
- ((PEC DOS PRECATÓRIOS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 56; Não: 01; Abst.: 00; Total: 57. Aprovada em segundo turno: Sim:54; Não: 02; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à promulgação.)
- 04/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 432, cópia do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Juntei, à fl. 432, original do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Desconsidere-se a ação de 04/02/2010, uma vez que se refere ao processado da PEC12, de 2006, a este apensado.
Juntei, às fls. 100, original do Of. n. 6170/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4425.
À Advocacia.
- 03/02/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A PEDIDO
- 29/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos, à fl. 431, original do Ofício nº 14468/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações sobre a ADIN - Ação Direta de Incostitucionalidade nº 4357. Segue volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
- 29/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação
- 29/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 197, de 10/12/09, pág. 065981.
Ao Arquivo.
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000062 DE 2009.
DOU- 10/12/2009 PÁG. 00010 a 00011.
Promulgada em 09/12/2009.
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 766 de 09/12/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 405).
Ofício CN nº 767 de 09/12/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 406).
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 763 de 09/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 193/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 401 a 402).
Ofício CN nº 764 de 09/12/09, ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 403).
Ofício CN nº 765 de 09/112/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 404).
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h38 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 5306-5316 PUB Nº 31
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A PEDIDO.
- 04/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.391 a 400).
- 03/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:42 hs.
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64716-64732
- Votações nominais:
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 64714
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:02 - Usam da palavra os Senadoes Arthur Virgílio e Renan Calheiros na 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 2ª sessão de discussão, em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 64712
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:32 - Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gerson Camata e Antonio Carlos Valadares.
Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 1; TOTAL - 57.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão, em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 64708-64710
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:31 - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 5ª sessão de discussão, em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 64699
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:27 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão de deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 64695
- 02/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 64641
- Publicado no DSF Páginas 64568-64581
- 02/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 02/12/2009, é recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável à matéria.
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria. - Parecer
- Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 01/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, as fls. 66/81, os originais do Ofício nº 2.378/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, o original dos autógrafos referentes a presente matéria.
- 01/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 30/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à proposta é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 63583-63606
- Avulso inicial da matéria
- 30/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 30/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04