Proposta de Emenda à Constituição n° 12A, de 2006

Iniciativa
Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 351/2009
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
Último estado:
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-28 às 04:27

Identificação:
Autógrafo - PEC 12A/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2006
Descrição/Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5306-5316 PUB Nº 31
10h38 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.
À SEXP.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64716-64732
21:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64714
21:06 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 2º turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64712
21:02 - Usam da palavra os Senadoes Arthur Virgílio e Renan Calheiros na 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64708-64710
20:32 - Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gerson Camata e Antonio Carlos Valadares.
Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 1; TOTAL - 57.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64699
20:31 - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 5ª sessão de discussão, em 1º turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64695
20:27 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão de deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64641
Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64568-64581
Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63583-63606
Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à proposta é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, CREDOR, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, COMPENSAÇÃO, DÉBITOS, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS, TRÂNSITO EM JULGADO, DÍVIDA ATIVA, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, CORREÇÃO, ÍNDICE, (IPCA), (IBGE), ACRÉSCIMO, JUROS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, JUDICIÁRIO, (TJ), (STJ), SEQÜESTRO, VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Observações:
((PEC DOS PRECATÓRIOS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/12/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 56; Não: 01; Abst.: 00; Total: 57. Aprovada em segundo turno: Sim:54; Não: 02; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à promulgação.)
04/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 432, cópia do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Juntei, à fl. 432, original do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Desconsidere-se a ação de 04/02/2010, uma vez que se refere ao processado da PEC12, de 2006, a este apensado.
Juntei, às fls. 100, original do Of. n. 6170/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4425.
À Advocacia.
03/02/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO
29/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos, à fl. 431, original do Ofício nº 14468/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações sobre a ADIN - Ação Direta de Incostitucionalidade nº 4357. Segue volumes PEC 12 e 12A, de 2006.
À Advocacia.
29/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação
29/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 197, de 10/12/09, pág. 065981.
Ao Arquivo.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000062 DE 2009.
DOU- 10/12/2009 PÁG. 00010 a 00011.
Promulgada em 09/12/2009.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 766 de 09/12/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 405).
Ofício CN nº 767 de 09/12/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 406).
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 763 de 09/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 193/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 401 a 402).
Ofício CN nº 764 de 09/12/09, ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 403).
Ofício CN nº 765 de 09/112/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 404).
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h38 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5306-5316 PUB Nº 31
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A PEDIDO.
04/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.391 a 400).
03/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:42 hs.
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64716-64732
Votações nominais:
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:06 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 2º turno.
Publicado no DSF Páginas 64714
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:02 - Usam da palavra os Senadoes Arthur Virgílio e Renan Calheiros na 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
Publicado no DSF Páginas 64712
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:32 - Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gerson Camata e Antonio Carlos Valadares.
Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 1; TOTAL - 57.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
Publicado no DSF Páginas 64708-64710
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:31 - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 5ª sessão de discussão, em 1º turno.
Publicado no DSF Páginas 64699
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30 - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:27 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão de deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
Publicado no DSF Páginas 64695
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 64641
Publicado no DSF Páginas 64568-64581
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 02/12/2009, é recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável à matéria.
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
Parecer
Relatório Legislativo
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, as fls. 66/81, os originais do Ofício nº 2.378/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, o original dos autógrafos referentes a presente matéria.
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
30/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à proposta é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 63583-63606
Avulso inicial da matéria
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
30/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04