Projeto de Lei do Senado n° 555, de 2009
- Autoria
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para incriminar a fabricação e a venda, sem autorização, de uniforme militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 555/2009
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 08/12/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para incriminar a fabricação e a venda, sem autorização, de uniforme militar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h20min relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2009, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 04/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 448, de 2010, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 400, de 2009 com o PLS nº 555, de 2009, por tratarem de matéria análoga À SCLSF, para inlcusão em Ordem do Dia do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/12/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21799-21801 | Aprovado o Requerimento nº 448, de 2010. As matéria passam a tramitar em conjunto e vão à Constituição, Justiça e Cidadania. O PLS nº 555, de 2009, perde seu caráter terminativo, À CCJ. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 448, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Constituição, Justiça e Cidadania. O PLS nº 555, de 2009, perde seu caráter terminativo, À CCJ. |
| 05/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18259 | Leitura do Requerimento nº 448, de 2010, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 400, de 2009 com o PLS nº 555, de 2009, por tratarem de matéria análoga À SCLSF, para inlcusão em Ordem do Dia do requerimento lido, oportunamente. |
| 09/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65944-65945 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2009
- Despachos:
- 08/12/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2010 (aprovação do Requerimento nº 448, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 02/03/2010 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 27/05/2010 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 05/08/2010 - Redistribuição)
- Senador Belini Meurer (encerrado em 08/10/2010 - Redistribuição)
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/12/2009 - 18/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, CRIME, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, USO, RESTRITO, MILITAR, FIXAÇÃO, PRAZO, PENA.
| Matéria |
|---|
| RQS 448/2010 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 400/2009 |
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
- 24/12/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/06/2013
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido às 14h20min relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2009, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Subcomissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 400 e 555, de 2009). - Relatório Legislativo
- 02/05/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 400 e 555, de 2009).
- 01/03/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eliseu Resende, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 400 e 555, de 2009).
- 08/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Belini Meurer para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's n° 400, de 2009 e n° 555, de 2009).
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Belini Meurer, para emitir relatório.
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 400 e 555, de 2009).
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 400, de 2009 e nº 555, de 2009.)
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 448, de 2010.
As matéria passam a tramitar em conjunto e vão à Constituição, Justiça e Cidadania.
O PLS nº 555, de 2009, perde seu caráter terminativo,
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 448, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Constituição, Justiça e Cidadania.
O PLS nº 555, de 2009, perde seu caráter terminativo,
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 21799-21801
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 448, de 2010, de tramitação em conjunto.
- 04/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 448, de 2010, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 400, de 2009 com o PLS nº 555, de 2009, por tratarem de matéria análoga
À SCLSF, para inlcusão em Ordem do Dia do requerimento lido, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18259
- Avulso de requerimento
- 04/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy para atender a solicitação constante do Ofício nº 657/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Valter Pereira, de tramitação em conjunto com o PLS nº 400, de 2009 (fl. nº 5).
À SSCLSF.
- 04/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
- 02/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 21/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.12.2009
Último dia: 18.12.2009
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 65944-65945
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28