Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1998

Ver também: VET 7/2000

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3066/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.953 de 04/01/2000
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.953 de 04/01/2000
Último estado:
11/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 38/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/1998
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 2/1997
Origem externa:
MSG 2/1997
Data de Leitura:
29/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, PLANO DE CARREIRA, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ANALISTA, TECNICO, AUXILIAR, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSISTENTE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, GRADUAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARGO, VENCIMENTO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, DECISÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, EXIGENCIA, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, QUANTIDADE, FUNCIONARIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PRAZO, INTERSTICIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FATOR, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, CARATER PERMANENTE, TREINAMENTO DE PESSOAL, DESENVOLVIMENTO, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PREPARAÇÃO, SERVIDOR, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, FAMILIA, PROCURADOR, MEMBROS, RESSALVA, APROVAÇÃO, CONCURSO, EXTENÇÃO, LEGISLAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÕES, DETERMINAÇÃO, FERIADO FORENSE. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÃO, CHEFE DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRITERIOS, OPÇÃO, CARGO EFETIVO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009953 DE 2000. VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00270 2000 (MSG 00001 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU Nº 3, DE 05 01 2000 PAG 00001 A 00003).
Matéria
VET 7/2000
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 428/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLCN.
16/02/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 428, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 do Senado.
16/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á SGM, por solicitação.
03/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 132, referente à cópia do Of. nº 57/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLC 38/98, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 130 a 131, referentes ao estudo do veto.
03/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 102 a 129, referentes à Mensagem Presidencial nº 1/2000, encaminhado veto parcial ao PLC nº 38/98.
11/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA, LEI 009953 DE 2000 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 00001 2000)
DOU - 05/01/2000 PAG 00001.
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
21/12/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
25/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSEXP.
16/09/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
ENCAMINHADO A SGM EM 14 DE SETEMBRO DE 1998.
21/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 792, DE 18 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO FEDERAL
APROVOU, EM REVISÃO E COM EMENDA, O PLC 00038 1998; COM
OS AUTOGRAFOS REFERENTES A EMENDA EM APREÇO E, EM
DEVOLUÇÃO, UM DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL, ENCAMINHANDO,
AINDA, AUTOGRAFO CONSOLIDADO DO TEXTO, DE ACORDO COM O
DELIBERADO NAQUELA SESSÃO. (FLS. 87 A 101).
18/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
17/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
17/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, AS FLS. 76 A 86.
14/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
14/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE AGOSTO DE 1998.
14/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
14/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O TEXTO CONSOLIDADO PARA EXCLUSÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS PREJUDICADOS, BEM COMO DOS
DISPOSITIVOS REJEITADOS PELO SENADO, APOS A DELIBERAÇÃO
DO PLENARIO, DE FLS. 65 A 75.
13/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O TEXTO CONSOLIDADO PARA EXCLUSÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS PREJUDICADOS PELO SENADO FEDERAL,
NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA MATERIA, ANTES DE
SUBMETE-LA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO, DE FLS. 50 A 60.
13/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 08 PAG 13021 A 13032.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 501 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
13/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO REJEITADO O ART. 28, SENDO SUPRIMIDO DO
PROJETO, E APROVADA A EMENDA 1 - CCJ.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DO DESTAQUE
E DA EMENDA 1 - CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 493, DO SEN LUCIO
ALCANTARA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO ART. 28 DO PROJETO.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE ROBERTO ARRUDA.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVADA A PREJUDICIALIDADE DA EXPRESSÃO '... E
ASSEGURADA AOS OCUPANTES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
NO CARGO OU FUNÇÃO, PARA EFEITO DA INCORPORAÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 15', CONSTANTE DO ART. 14, IN FINE, BEM COMO
DO ART. 15 E SEUS PARAGRAFOS EM DECORRENCIA DA DECISÃO
DE ESCLARECIMENTOS DA CCJ.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 482, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 13 08 PAG 12885 E 12893.
12/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 484 - CCJ.
DSF 13 08 PAG 12902 A 12905.
12/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
12/08/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
12/08/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 41 A 44, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS ADEQUAÇÕES PROPOSTAS COM
FULCRO NO ART. 334, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO E,
PELA APRESENTAÇÃO DA EMENDA 01 - CCJ.
02/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
02/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JULHO E 1998.
01/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 02 07 PAG 11818 A 11844.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/07/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 40 (QUARENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
18/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:27