Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2009
Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para eliminar a necessidade do visto temporário para os empregados estrangeiros de navio de turismo estrangeiro, quando em águas brasileiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 548/2009
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 08/12/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para eliminar a necessidade do visto temporário para os empregados estrangeiros de navio de turismo estrangeiro, quando em águas brasileiras.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 03/03/2010
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/03/2010
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Gilberto Goellner. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o Voto, da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/12/2009
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Data:
- 17/03/2010
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Gilberto Goellner. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o Voto, da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 09/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65930-65931 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2009
- Despacho:
- 09/12/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 17/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Gilberto Goellner (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/03/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 20/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/12/2009 - 18/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, FINALIDADE, ELIMINAÇÃO, NECESSIDADE, VISTO TEMPORÁRIO, EMPREGADO, NAVIO, TURISMO, NAVEGAÇÃO, VIAGEM, PERMANÊNCIA, DEMORA, JURISDIÇÃO, ÁGUA, BRASIL.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332, do Regimento Interno.
- 17/12/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, nos termos do parágrafo 2º do artigo 89 do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo nº 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 21/11/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senador Ricardo Ferraço, Presidente da Comissão, avoca a relatoria desta Matéria.
- 01/08/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei às fls. 09 a 12 minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- 01/09/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- 25/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Heráclito Fortes.
- 18/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 17/03/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Gilberto Goellner.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o Voto, da Autora Senadora Serys Slhessarenko, consignando-se a sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, RISF).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Decisão de Comissão
- Parecer
- 12/03/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/03/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/02/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, distribui a presente proposição ao Senador Papaléo Paes para emitir relatório.
- 21/12/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
- 14/12/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/12/09
Último dia: 18/12/09
- 09/12/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 08/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 65930-65931
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03