Ementa:
Requer o desapensamento dos Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e, dos Projetos de lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 1159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 47, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008; e, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes blocos de proposições legislativas: Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2003 e Projetos de Lei do Senado nºs 344, de 2005, 283, de 2006 e 496, de 2007; Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002 e 267, de 2004; Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2006 e Projeto de Lei doSenado nº 3, de 2005; Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2006 e Projetos de Lei do Senado nºs 199, de 2004, 204 e 307, de 2005 e 327, de 2007; Projetos de Lei do Senado nºs 135, 204 e 508, de 2003 e 383, de 2005; Projetos de Lei do Senado nºs 154, de 2003 e 339, de 2005; Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2003, 13, de 2004, 162, de 2006 e 149, de 2008; Projetos de Lei do Senado nºs 438, de 2003, 357, de 2005, 159, de 2006 e 239 e 287, de 2007; Projetos de Lei do Senado nºs 113 e 227, de 2004; Projetos de Lei do Senado nºs 196, de 2004 e 280 e 301, de 2005; Projetos de Lei do Senado nºs 105, de 2006 e 537 e 689, de 2007; Projetos de Lei do Senado nºs 457, de 2003 e 59, de 2006; Projetos de Lei do Senado nºs 197, de 2006 e 7, de 2008.