Requerimento n° 520, de 2009
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Natureza
- Dispensa de parecer
Ementa:
Requer dispensa do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos ¿ CAE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2008, de minha autoria, que dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante defensivos e fertilizantes e suas matérias-primas, por encontrar-se esgotado o prazo daquela Comissão, conforme disciplina o art. 118 e 126, ambos do RISF, e não há motivo de suspensão de sua tramitação com base nos §§ 3º e 4º do art. 118, combinado com os incisos II, III, V e XII do art. 90 ambos do RISF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 27/08/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 520/2009
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 06/05/2009
- Descrição/Ementa
- Requer dispensa do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos ¿ CAE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2008, de minha autoria, que dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante defensivos e fertilizantes e suas matérias-primas, por encontrar-se esgotado o prazo daquela Comissão, conforme disciplina o art. 118 e 126, ambos do RISF, e não há motivo de suspensão de sua tramitação com base nos §§ 3º e 4º do art. 118, combinado com os incisos II, III, V e XII do art. 90 ambos do RISF.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2009
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:07