Veto nº 68/2009 Parcial

(LDO 2010)

Mensagem nº 1118/2009

Matéria vetada:
PLN 90/2009
Norma gerada:
Lei nº 12.182 de 29/12/2009
Assunto:
LDO 2010
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
68.09.001 - "caput" do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2009, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2009, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

 Prejudicado -
68.09.002 - § 1º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.

 Prejudicado -
68.09.003 - § 2º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados à tabela referida neste artigo.

 Prejudicado -
68.09.004 - § 3º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e função de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição.’

 Prejudicado -
Identificação:
VET 68/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2009
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
04/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 158
05/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 112 a 134, referentes à Mensagem nº 215, de 2009-CN (nº 1123/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 283, de 2009.
************* Retificado em 06/01/2010*************
Juntadas fls. 37 a 42, referentes à Mensagem nº 215, de 2009-CN (nº 1118/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLN nº 90, de 2009.
05/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET nº 68/2009.
04/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
09/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
09/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 488
Publicado no DCN Páginas 585-588
Avulso inicial da matéria
11/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
12/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 55, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº 215/09, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 43)
À SSCLCN
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 44, referente ao Of. nº 298/2010/SGMP, de 9 de março de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
17/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 45 e 46, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 90, de 2009).
23/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria da Ata para confecção do avulso completo do veto.
23/03/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
24/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 24/3/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
03/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1307
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44575-44576
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:52 hs.
12/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 431 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem CN nº 43/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 68/09, aposto ao Projeto de Lei nº 90, de 2009-CN (fls. 54 a 55 ).
Anexado o Ofício CN nº 442 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 68/09, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 90, de 2009-CN (fls.56).
Ao Arquivo.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado. Vide PLN 90/2009.
Data Apreciação / Resultado
03/07/2013 Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação.