Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2010
Ver também: VET 28/2012
- Iniciativa
- Comissão de Legislação Participativa
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2057/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.694 de 24/07/2012
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; estabelece que o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, em decisão fundamentada, com a indicação dos motivos e circunstâncias que acarretam riscos à sua integridade física; acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 91 do Código Penal para dispor que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior; acrescenta o art. 144-A ao Código de Processo Penal para dispor sobre a forma de alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção; altera o CTB para dispor que excepcionalmente, mediante autorização, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais; estabelece que compete às forças policiais a proteção pessoal das autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público, e seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função; dispõe que a Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.694 de 24/07/2012
- Último estado:
- 25/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/01/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1685/2010
- Data:
- 10/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 231/2011
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, e 9-PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, e 7-PLEN, da Emenda nº. 1–CCJ, e das subemendas às emendas nºs 1, 2 e 8-PLEN que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 16/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nos 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº. 1 que apresenta, bem como das subemendas que apresenta às emendas nos 1, 2, 4 e 8-PLEN. Matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 359/2012
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto. Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas: - Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/06/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/04/2012
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas. Aprovada a Emenda nº 10-CCJ. É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2010
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36078 | A Presidência recebeu o Ofício nº 511, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao presente projeto. |
10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16684-16687 | Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas. Aprovada a Emenda nº 10-CCJ. É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo das Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN. Aprovadas, em globo, as Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, ficando as referidas emendas prejudicadas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 471, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12088-12110 | É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto. Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ. |
12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11884-11886 | É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto. Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ. |
18/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34029-34034 | 17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas: - Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; - Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; e - Emenda nº 9-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, no turno suplementar. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 9-Plen. |
19/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17191-17193 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício n°s 139 e 2.082, de 2011, na origem, que encaminham manifestações, respectivamente, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a matéria. (Ofícios juntados ao processado do presente projeto) |
04/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13961-13965 | Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. |
28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12601-12603 | Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), sem debates, ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. |
24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7985 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 258, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando o adiamento da discussão do presente projeto, por 30 dias. À SCLSF. |
21/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60134 | Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
11/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58323 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexa fl. 41) |
11/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58210-58224 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexa fl. 41) |
03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 197-215 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 25/01/2010
- Despacho:
- 02/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 11/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2010 - 17/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME ORGANIZADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FORMAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, SESSÃO, MEIO ELETRÔNICO, INDICAÇÃO, JUIZ, ATO PROCESSUAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, SENTENÇA, PROGRESSÃO, REGRESSÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COMPETÊNCIA, (TRF), REFORÇO, SEGURANÇA, PRÉDIO, CONTROLE, ACESSO, IDENTIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, DETECTOR DE METAL, POLICIAMENTO OSTENSIVO, COMISSÕES, SEGURANÇA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, VALORES, INEXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, ACUSADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTECIPAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, SEQÜESTRO, APREENSÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MONITORAMENTO, VISITA, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PRESO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, UTILIZAÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, SERVIDOR, MAGISTRADO, JUIZ, JUSTIÇA FEDERAL, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, MINISTRO, (STJ), (STF), COMPETÊNCIA, (DPF), POLÍCIA FEDERAL, PROTEÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, FAMÍLIA, RISCOS, EXERCÍCIO FUNCIONAL.
- Observações:
- (ALTERA OS DECRETOS-LEIS nºs 2.848, DE 1940 E 3.689, DE 1941; AS LEIS nºs 7.210, DE 1984; 9.503, DE 1997 E 10.826, DE 2003).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Aprovado o Substitutivo com emendas e subemendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 08/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 18/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 17/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 11/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 17/04/2012, terça-feira. )
- Em 17/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário, no turno suplementar.)
- Em 17/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 10/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 09/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 12/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 06/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 30/06/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o Turno Suplementar. )
- Em 26/04/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/03/2011 - Discussão, em turno único (Adiada a discussão. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário. )
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 28/2012.
- 26/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia da pág. 3, do DOU de 26/07/2012, contendo republicação da Mensagem nº 342, de 24/07/2012, por ter saído com incorreção no DOU de 25/07/2012, Seção I, página 7.
- 25/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.694 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00342 de 2012).
DOU - 25/07/2012 PÁG. 00003 e 00007.
Sancionada em 24/07/2012.
- 12/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 511, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 36078
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 16/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).
- Autógrafo - PLC 3/2010
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 106 a 110).
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 10-CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo das Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN.
Aprovadas, em globo, as Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, ficando as referidas emendas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 471, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16684-16687
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.
Votação, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2012.
Votação, em turno suplementar.
- 11/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto.
Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 12088-12110
- Publicado no DSF Páginas 11884-11886
- P.S 359/2012
- 11/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h45.
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 10 –CCJ, que apresenta; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-PLEN; à Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN; à Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4-PLEN; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 8-PLEN e contrário às Emendas n°s 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 97 e 98)
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia e Aécio Neves.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 21/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti e do avulso das emendas aos Senadores requerentes.
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nos 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº. 1 que apresenta, bem como das subemendas que apresenta às emendas nos 1, 2, 4 e 8-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 05/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, e 9-PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, e 7-PLEN, da Emenda nº. 1–CCJ, e das subemendas às emendas nºs 1, 2 e 8-PLEN que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique;
- Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emendas nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; e
- Emenda nº 9-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, no turno suplementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 9-Plen. - Publicado no DSF Páginas 34029-34034
- Avulso de emendas
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
- 18/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício n°s 139 e 2.082, de 2011, na origem, que encaminham manifestações, respectivamente, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a matéria. (Ofícios juntados ao processado do presente projeto)
- Publicado no DSF Páginas 17191-17193
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, em turno suplementar.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
- Publicado no DSF Páginas 13961-13965
- P.S 231/2011
- Projeto de Lei Ordinária
- 03/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), sem debates, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 12601-12603
- 25/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.4.2011.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 258, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando o adiamento da discussão do presente projeto, por 30 dias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7985
- 22/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/03/2011.
Discussão em turno único.
- 16/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Republicado no DSF Páginas 60134
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2010 a 17/12/2010.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2010 a 17/12/2010.
- 10/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 41) - Publicado no DSF Páginas 58210-58224
- Publicado no DSF Páginas 58323
- P.S 1685/2010
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl.40, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h55.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 08/12/2010. - Parecer
- 06/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 02/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 197-215
- Avulso inicial da matéria
- 25/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22/24, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 25/01/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e um) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.