Projeto de Lei do Senado n° 12, de 2010
- Autoria
- CPI - Petrobras - 2009
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petrobras; elenca hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação; prevê formas de realização e procedimentos a serem observados na licitação; autoriza a Petrobras a manter registro cadastral e a pré-qualificar empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos; estatui a possibilidade de participação em consórcio das empresas interessadas no procedimento licitatório; institui regras para o julgamento das propostas apresentadas no procedimento licitatório; disciplina a contratação do vencedor da licitação; estabelece a possibilidade de aplicação de sanções àqueles que praticarem atos considerados ilícitos ou prejudiciais à Petrobras; institui regras para a alienação de bens da Petrobras; prevê normas para a interposição de recursos em face de atos da comissão de licitação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 12/2010
- Autor:
- CPI - Petrobras - 2009
- Data:
- 05/02/2010
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do presente Projeto, com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, 220 e 238, todos de 2009, p... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
29/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 17123 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. ************* Retificado em 03/05/2010************* A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13033 | Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do presente Projeto, com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa. À Mesa para decisão. À SGM. |
12/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 2853 | A Presidência adita o despacho ao presente projeto e o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
06/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 1241-1279 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes. O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data. Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 05/02/2010
- Despachos:
- 05/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/04/2010 (Despacho resultante do deferimento do Requerimento 341, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMPLIFICAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PREVISÃO, ESTATUTO. CRITERIOS, HIPOTESE, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, DISPENSA. MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, FORNECEDOR. FASE, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, SANÇÃO.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DA PETROBRAS, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00569 2009). REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/04/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a inclusão de convidado à 1ª Audiência Pública que será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 03/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Taques, para a realização de 2 (duas) Audiências Públicas em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 13/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010). - Relatório Legislativo
- 12/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010) - Relatório Legislativo
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
- 28/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 17123
- 28/04/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do presente Projeto, com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13033
- Avulso de requerimento
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender a solicitação constante do Oficio nº 490/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 24/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
- 11/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência adita o despacho ao presente projeto e o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2853
- 11/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 05/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 05/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data.
Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1241-1279
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.