Projeto de Lei do Senado n° 12, de 2010

Autoria
CPI - Petrobras - 2009
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petrobras; elenca hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação; prevê formas de realização e procedimentos a serem observados na licitação; autoriza a Petrobras a manter registro cadastral e a pré-qualificar empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos; estatui a possibilidade de participação em consórcio das empresas interessadas no procedimento licitatório; institui regras para o julgamento das propostas apresentadas no procedimento licitatório; disciplina a contratação do vencedor da licitação; estabelece a possibilidade de aplicação de sanções àqueles que praticarem atos considerados ilícitos ou prejudiciais à Petrobras; institui regras para a alienação de bens da Petrobras; prevê normas para a interposição de recursos em face de atos da comissão de licitação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/2010
Autor:
CPI - Petrobras - 2009
Data:
05/02/2010
Descrição/Ementa
Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13033
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do presente Projeto, com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
12/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2853
A Presidência adita o despacho ao presente projeto e o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
06/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1241-1279
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data.
Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2010
Despachos:
05/02/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/04/2010 (Despacho resultante do deferimento do Requerimento 341, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMPLIFICAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PREVISÃO, ESTATUTO. CRITERIOS, HIPOTESE, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, DISPENSA. MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, FORNECEDOR. FASE, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, SANÇÃO.
Observações:
(AUTORIA: CPI DA PETROBRAS, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00569 2009). REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/04/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, para a inclusão de convidado à 1ª Audiência Pública que será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Taques, para a realização de 2 (duas) Audiências Públicas em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 220, de 2009, 238, de 2009, e 12, de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
Relatório Legislativo
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o PLS nº 12, de 2010).
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 220 e 238, de 2009; e 12, de 2010; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto nº 207, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
Relatório Legislativo
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, e 12, de 2010)
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 03/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 341, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nºs 207, 220, 238, de 2009, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 12, de 2010, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 341, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos dos arts. 258 a 260, do RISF, a tramitação conjunta do presente Projeto, com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, 220 e 238, todos de 2009, por tratarem de matéria conexa.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13033
Avulso de requerimento
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender a solicitação constante do Oficio nº 490/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência adita o despacho ao presente projeto e o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2853
11/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
05/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data.
Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1241-1279
Avulso inicial da matéria
05/02/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44