Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2010

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. (Inclui a faixa de fronteira da Região Sul entre as regiões que fazem jus à renúncia fiscal relacionada à indústria automotiva).

Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 6º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências, para conceder também às empresas instaladas na faixa de fronteira da região Sul incentivos fiscais já concedidos pela referida Lei às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/11/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 38/2010
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
24/02/2010
Descrição/Ementa
Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. (Inclui a faixa de fronteira da Região Sul entre as regiões que fazem jus à renúncia fiscal relacionada à indústria automotiva).

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
24/06/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei em questão, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer pela aprovação ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
17/10/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CDR. Cópia anexada ao processado às fls 15-20. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CDR, por 15 (quinze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexados... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.268, de 2011-CDR, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR; - nº 1.269, de 2011-CAE, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1-CDR. A Presid... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
25/02/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48229-48230
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
11/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46919-46920
Leitura do Pareceres:
- nº 1.268, de 2011-CDR, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR;
- nº 1.269, de 2011-CAE, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 418/2011-CAE, do Presidente da Comissão, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46903-46911
Leitura do Pareceres:
- nº 1.268, de 2011-CDR, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR;
- nº 1.269, de 2011-CAE, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 418/2011-CAE, do Presidente da Comissão, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4291-4295
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CDR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/02/2010
Despacho:
25/02/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 01/11/2011 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 22/12/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/07/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/02/2010 - 04/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2011 - 21/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FINALIDADE, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, RENÚNCIA, ISENÇÃO FISCAL, INSTALAÇÃO, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO SUL, FABRICANTE, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, LEI, UTILIZAÇÃO, ATIVO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, REVENDA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, RENÚNCIA, ISENÇÃO FISCAL.
28/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48229-48230
22/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2011 a 21/11/2011.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.268, de 2011-CDR, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR;
- nº 1.269, de 2011-CAE, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 418/2011-CAE, do Presidente da Comissão, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 46903-46911
Publicado no DSF Páginas 46919-46920
Avulso de parecer
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CAE.
Juntada, às fls.31-32, legislação citada nos Pareceres.
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CDR, por 15 (quinze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 21-29, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 418/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CDR (fl. 30).
À SCLSF.
Parecer
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
25/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 54ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/10/2011.
17/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CDR. Cópia anexada ao processado às fls 15-20.
Relatório Legislativo
31/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da Matéria.
13/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer pela aprovação ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
11/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei em questão, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
06/04/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Amélia para emitir relatório.
05/01/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDR.
17/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Adelmir Santana, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2ª do RISF.
17/03/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
05/03/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2010
Último dia: 04/03/2010
25/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 4291-4295
Avulso inicial da matéria
24/02/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05