Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2010
Autoria: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece que os sítios da internet do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão disponibilizar mecanismos que permitam ao cidadão a manifestação de sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa; dispõe que qualquer cidadão, mediante cadastro, poderá apoiar proposições legislativas, sendo que no acompanhamento da tramitação deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 04/07/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/2010
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 24/03/2010
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 08/07/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, de autoria do Senador Marco Maciel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 31/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado e, consequentemente, pela rejeição do PLS nº 77, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010. Matéria pronta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 7... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42896 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal; - nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto. Ao PLEG. |
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42872-42885 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal; - nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto. Ao PLEG. |
| 25/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9321-9322 | Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2010
- Despacho:
- 24/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 03/07/2013 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/03/2010 - 05/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FACULTATIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APOIO, INTERESSE, INSERÇÃO, SUGESTÃO, CARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, APRIMORAMENTO, MELHORIA, EXERCÍCIO, DEMOCRACIA, MODIFICAÇÃO, PROPOSTA LEGISLATIVA, REQUISITOS, REGISTRO, CADASTRO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAL, RESPONSABILIDADE, INDICAÇÃO, NÚMERO, ELEITOR, CONTRÁRIO, FAVORÁVEL, PROPOSIÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 05/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00047 2013.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal;
- nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto.
Ao PLEG. - Publicado no DSF Páginas 42896
- Publicado no DSF Páginas 42872-42885
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CCJ.
Juntada à fl. 21, legislação citada do parecer.
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010.
Juntei o Ofício nnº 177/13-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apresentação do Projeto de Resolução e o arquivamento do PLS.
************* Retificado em 03/07/2013*************
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010.
Aprovado o Requerimento nº 29, de 2013-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Luiz Henrique, e adiada a discussão.
- 19/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado e, consequentemente, pela rejeição do PLS nº 77, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/08/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, de autoria do Senador Marco Maciel.
- Parecer
- 30/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão, na reunião do dia 04/08/2010.
- 08/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/07/2010.
- 08/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
- 05/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 25/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/03/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 24/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 9321-9322
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:25