Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 354, de 1989, ao Projeto de Lei do Senado nº 354, de 1989

Ver também: PLS 354/1989

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 203/1991
Norma Gerada
Lei nº 12.305 de 02/08/2010
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.305 de 02/08/2010
Último estado:
03/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-01-30 às 14:51

Identificação:
Texto inicial - SCD 354/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/03/2010
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41810
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2010 (nº 463/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34771-34820
20:08 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS/CMA, relator Senador César Borges, favorável ao Substitutivo da Câmara, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como o inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão: "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão: "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão: "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão: "inciso II do caput" por "§ 1º".
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável, com as adequações redacionais propostas.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2010 - CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2010*************
20h08 - Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs
1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS, relator Senador César Borges, favorável ao Substitutivo da Câmara, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como o inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão: "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão: "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão: "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão: "inciso II do caput" por "§ 1º"; e
Parecer nº 1.038-A, de 2010 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, favorável ao Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer nº 1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável, com as adequações redacionais propostas.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2010 - CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9606-9659
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2010
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, NORMAS, ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, DISPOSIÇÃO FINAL, LIXO, RESÍDUOS SÓLIDOS, LIXO HOSPITALAR, LABORATÓRIO, ANÁLISE BIOLÓGICA, FARMÁCIA, DROGARIA, CONSULTÓRIO MÉDICO, DENTISTA, SERVIÇO DE VETERINÁRIA, MEDICINA LEGAL, MEDICINA, ESPECIALIDADE , MATERIAL RADIOATIVO, DROGAS, MEDICAMENTOS, TÓXICO, EMBALAGEM, AEROSOL, INCINERAÇÃO, INSPEÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, LIMPEZA PÚBLICA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, TREINAMENTO, PESSOAL, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. _REQUISITOS, REAPROVEITAMENTO, RESIDUOS SÓLIDOS, MATERIAL HOSPITALAR, AGRICULTURA, PECUÁRIA. _PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, SERVIÇO DE SAÚDE, CURSO D'ÁGUA, LAGO, LAGOA, RIO, MAR, AR LIVRE. _DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITURA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, COLETA, TRANSPORTE, LIXO, SERVIÇO DE SAÚDE, COBRANÇA, TARIFAS, PENALIDADE, INFRATOR. _ FIXAÇÃO, PRAZO, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, RESÍDUOS SÓLIDOS, SERVIÇO DE SAÚDE, MANUTENÇÃO, PRODUÇÃO, PEÇAS, REPOSIÇÃO. _ AUTORIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, TRATAMENTO, LIXO. _COMPETÊNCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SANEAMENTO BASICO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PROCESSAMENTO, LIXO, SERVIÇO DE SAUDE.
20/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 518/519, original do Ofício nº 13/10 - CMT/SJ P, do Conselho Municipal do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, encaminhando moção sobre a presente matéria.
Devolvido ao Arquivo, 1 (uma) caixa contendo 4 (quatro) volumes.
20/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A "SSCLSF" POR SOLICITAÇÃO
26/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
18/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1757 de 18/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (fls. 444).
Ao Arquivo.
12/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h19.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2010 (nº 463/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41810
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h48.
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 385/389, original da Carta-encaminhamento 02/40ª Assembleia, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, sobre a presente matéria.
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
03/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.305 DE 2010.
DOU - 03/08/2010 PÁG. 00003 a 00007.
Sancionada em 02/08/2010.
29/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h46.
29/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas as seguintes manifestações sobre a presente matéria:
Ofício CM/0515/10, de 9 de junho de 2010, da Câmara Municipal de Canoas - RS, às fls. 373/375;
Manifestação s/nº, de 16 de junho de 2010, da Associação Brasileira de Embalagem, às fls. 376/377; e
Manifestação s/nº, de 23 de junho de 2010, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, às fls. 378/379.
Devolvido à SEXP.
28/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1499 de 14/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 158/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 371).
Ofício SF nº 1500 de 14/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 372).
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.320 a 344)
13/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:43 hs.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:08 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS/CMA, relator Senador César Borges, favorável ao Substitutivo da Câmara, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como o inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão: "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão: "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão: "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão: "inciso II do caput" por "§ 1º".
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável, com as adequações redacionais propostas.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2010 - CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2010*************
20h08 - Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs
1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS, relator Senador César Borges, favorável ao Substitutivo da Câmara, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como o inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão: "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão: "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão: "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão: "inciso II do caput" por "§ 1º"; e
Parecer nº 1.038-A, de 2010 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, favorável ao Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer nº 1.038, de 2010 - CCJ/CAE/CAS.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável, com as adequações redacionais propostas.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.039, de 2010 - CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34771-34820
Redação Final de Plenário - Emenda
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
É realizada nesta data a 36ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em conjunto com a 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais e 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sob a Presidência do Senador Demóstenes Torres.
Durante a Reunião, o Senador Jorge Yanai apresenta oralmente sugestão para restaurar o art. 16 do Projeto original, rejeitada pelos Relatores e pelas Comissões.
O Senador César Borges apresenta Relatório reformulado, reproduzindo o voto do Relatório anterior e acrescentando a rejeição do inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo.
A CCJ, a CAE e a CAS aprovam o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer dessas Comissões, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 354, de 1989, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como do inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo, e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão "inciso II do caput" por "§ 1º".
A CMA aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer dessa Comissão, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 354, de 1989, com a supressão, no § 1º do art. 9º, da expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, no art. 28, da expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; com a rejeição do art. 48 na íntegra, bem como do inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo, e do parágrafo único do art. 55; e promovendo os seguintes ajustes de remissão: correção, no § 9º do art. 19, da expressão "I a XVIII" para "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão "art. 30" para "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão "I a IV" para "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão "inciso II do caput" para "§ 1º".
A Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 29, de 2010-CMA, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Renato Casagrande, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 354, de 1989, com a supressão, no § 1º do art. 9º, da expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, no art. 28, da expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; com a rejeição do art. 48 na íntegra, bem como do inciso III acrescido ao § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo, e do parágrafo único do art. 55; e promovendo os seguintes ajustes de remissão: correção, no § 9º do art. 19, da expressão "I a XVIII" para "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão "art. 30" para "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão "I a IV" para "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão "inciso II do caput" para "§ 1º".
Matéria incluída na Pauta.
Relatório Legislativo
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Assuntos Sociais, Relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 354, de 1989, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão ¿após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput¿ e, do art. 28, a expressão ¿ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13¿; rejeitando o art. 48 na íntegra, bem como o inciso III acrescido ao §1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, pelo art. 54 do Substitutivo, e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão ¿I a XVIII¿ por ¿I a XIX¿; no inciso VII do art. 21, da expressão ¿art. 30¿ por ¿art. 31¿; no § 4º do art. 33, da expressão ¿I a IV¿ por ¿I a VI¿; e no § 2º do art. 36, da expressão ¿inciso II do caput¿ por ¿§ 1º¿.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 354, de 1989, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão "após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput" e, do art. 28, a expressão "ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13"; rejeitando o art. 48 na íntegra e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão "I a XVIII" por "I a XIX"; no inciso VII do art. 21, da expressão "art. 30" por "art. 31"; no § 4º do art. 33, da expressão "I a IV" por "I a VI"; e no § 2º do art. 36, da expressão "inciso II do caput" por "§ 1º".
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 06/07/2010*************
O Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, Senador Renato Casagrande, designa Relator da matéria o Senador Cícero Lucena.
Nas demais comissões, permanece como Relator o Senador César Borges, assim designado pelo Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; pelo Senador Garibaldi Alves, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; e pela Senadora Rosalba Ciarlini, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.
Relatório Legislativo
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 354, de 1989, suprimindo, do § 1º do art. 9º, a expressão ¿após esgotadas as possibilidades de gestão enumeradas no caput¿ e, do art. 28, a expressão ¿ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal na forma do parágrafo único do art. 13¿; rejeitando o art. 48 na íntegra e o parágrafo único do art. 55; além de promover os seguintes ajustes redacionais no texto: substituição, no § 9º do art. 19, da expressão ¿I a XVIII¿ por ¿I a XIX¿; no inciso VII do art. 21, da expressão ¿art. 30¿ por ¿art. 31¿; no § 4º do art. 33, da expressão ¿I a IV¿ por ¿I a VI¿; e no § 2º do art. 36, da expressão ¿inciso II do caput¿ por ¿§ 1º¿.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada nesta data, em conjunto com a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais e 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs , 37 e 48 de 2010-CCJ, de iniciativa do Senadore César Borges, com a presença dos seguintes convidados: IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, Ministra do Meio Ambiente; SILVANO SILVÉRIO DA COSTA, Secretário da Secretaria de Recursos Humanos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente; NADJA LIMEIRA ARAÚJO, Gerente de Projetos da Gerência de Resíduos Sólidos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, representante do Ministro MÁRCIO FORTES, do Ministério das Cidades; EDSON MARTINS, Técnico em Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representante do Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da CNM; NEWTON DE LIMA AZEVEDO, Vice-Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB); CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); RAFAEL LUCCHESI, Diretor de Operações da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), representante do Diretor-Executivo da CNI, Sr. José Augusto Coelho Fernandes; RONEI ALVES DA SILVA, Representante do senhor Severino Francisco de Lima Júnior ¿ Membro da Equipe de Articulação do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis ¿ (MNCR)¿. Usam da palavra os Senadores César Borges, Kátia Abreu, Jefferson Praia, Valter Pereira, Rosalba Ciarlini, Flexa Ribeiro, Geovani Borges e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.
05/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada nesta data, em conjunto com a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais e 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 48, de 2010-CCJ/CAE/CAS/CMA, em aditamento ao Requerimento nº 37, de 2010-CCJ, aprovado em 14/04/2010, para que a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seja realizada em conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA); é aprovado ainda o Requerimento nº 49, de 2010- CCJ/CAE/CAS/CMA de iniciativa do Senador César Borges, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA).
Requerimento.
Requerimento.
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador César Borges, para instrução da matéria, em data oportuna.
Requerimento.
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
26/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9606-9659
Avulso inicial da matéria
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00354 1989, proveniente do PLS 00354 1989.
Anexei folhas de nºs 88 a 212, bem como o Processo Especial, que compreende o avulso do Projeto de Lei nº 203-A, de 1991, da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52