Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2010
Ver também: ECD 2/2015
Autoria: CPI - Pedofilia - 2008
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1404/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.441 de 08/05/2017
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017
- Último estado:
- 20/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/2010
- Autor:
- CPI - Pedofilia - 2008
- Data:
- 09/04/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, consolidando as Emendas nºs 1 e 3 da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. A Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 23... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 47/50) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15521-15523 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12546 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria está incluída em Ordem do Dia. |
| 15/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11528-11536 | Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
| 10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13185-13203 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2010
- Despacho:
- 09/04/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 06/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/04/2017 - 10/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PRECEDENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FINALIDADE, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, ACESSO, REDE DE TELEINFORMATICA, (INTERNET), OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, DIGNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO PENAL, COMBATE, PEDOFILIA.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 2/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.441, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Separado do ECD nº 2, de 2015, a matéria é devolvida à SEXP.
- 23/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensado a presente matéria as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, que vai à CCJ.
- 23/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 670 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55 a 57).
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 12/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15521-15523
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 47/50)
- Quadro Comparativo
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 12546
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
- 14/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11528-11536
- Avulso de parecer
- 13/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h54.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ - Parecer
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 09/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. - Publicado no DSF Páginas 13185-13203
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12
