Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2010
Ver também: ECD 2/2015
- Autoria
- CPI - Pedofilia - 2008
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1404/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Explicação da Ementa:
Insere Seção V-A no Capítulo III (Dos Procedimentos) do Título VI da Parte Especial da Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o título "Da infiltração de agentes para a investigação de crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente"; estabelece regras para a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes especificados na lei [Lei 8.069 de 1990: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente; Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; Código Penal: Estupro de vulnerável (Art. 217-A); Corrupção de menores (Art. 218); Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A); Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B)] que será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, estabelecido os limites para obtenção de provas, ouvido o Ministério Público; define que os policiais responderão pelos excessos praticados nas investigações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017
- Último estado:
- 20/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/2010
- Autor:
- CPI - Pedofilia - 2008
- Data:
- 09/04/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, consolidando as Emendas nºs 1 e 3 da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. A Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 23... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 47/50) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15521-15523 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12546 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria está incluída em Ordem do Dia. |
| 15/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11528-11536 | Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
| 10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13185-13203 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2010
- Despacho:
- 09/04/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 06/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/04/2017 - 10/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PRECEDENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FINALIDADE, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, ACESSO, REDE DE TELEINFORMATICA, (INTERNET), OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, DIGNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO PENAL, COMBATE, PEDOFILIA.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 2/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.441, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Separado do ECD nº 2, de 2015, a matéria é devolvida à SEXP.
- 23/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensado a presente matéria as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, que vai à CCJ.
- 23/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 670 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55 a 57).
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 12/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15521-15523
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 47/50)
- Quadro Comparativo
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 12546
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
- 14/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11528-11536
- Avulso de parecer
- 13/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h54.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ - Parecer
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 09/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico. - Publicado no DSF Páginas 13185-13203
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12
