Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2017, de 16 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017; e encaminha uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a proposição.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 08, de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Substitutivo do Senado Federal oferecido ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 22/02/2017

Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, emendada, volta à Câmara dos Deputados.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 940, de 2016-CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 6;
- Parecer nº 941, de 2016-CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, favorável na forma da Emenda nº 7-CCJ - Substitutivo;
- Parecer nº 942, de 2016-CMA, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável na forma da Emenda nº 7-CCJ - Substitutivo;
- Parecer nº 943, de 2016-CDR, Relator Senador Ricardo Ferraço, favorável na forma da Emenda nº 7-CCJ - Substitutivo; e
- Parecer nº 944, de 2016-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 9-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria - Emenda nº 9-CAS, no turno suplementar, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 128, de 2016 -CAS, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 9 -CAS (Substitutiva) ao presente Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 128, de 2016 -CAS, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 9 -CAS (Substitutiva) ao presente Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
Uma vez que a matéria já se encontra instruído pela CAE, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, à CDR e, à CAS, cabendo à última a decisão terminativa.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.

Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Lido e aprovado o Requerimento nº 883, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada de pauta do presente projeto, para exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

Lido e posteriormente aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 14.5.2013, o Requerimento nº 428, de 2013, das Lideranças, de urgência para a matéria.
A matéria consta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, dia 16.5.2013, quinta-feira.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 06.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 5/7/2013, transferida para a sessão delibertaiva ordinária de 8/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 9/7/2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 10/7/2013.

Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 503, 539 e 540, de 2010.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno; à de Assuntos Sociais.
À CAE.
************* Retificado em 25/11/2010*************
Onde se lê:
Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 503, 539 e 540, de 2010...
Leia-se:
Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 530, 539 e 540, de 2010...

Leitura dos seguintes Requerimentos nºs:
528, de 2010, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão de despacho inicial.
529, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), além da Comissão constante do despacho inicial.
530, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da Comissão constante do despacho inicial.
539, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão constante do despacho inicial.
540, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), além da Comissão constante do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.

Leitura dos seguintes Requerimentos nºs:
528, de 2010, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão de despacho inicial.
529, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), além da Comissão constante do despacho inicial.
530, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da Comissão constante do despacho inicial.
539, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão constante do despacho inicial.
540, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), além da Comissão constante do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CAS.