A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 713, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertido na Lei nº 12.730, de 2012.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 691, de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.333, de 2010-CRA, relator Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 4, de 2010-CRA, comunicando a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.