Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2010

Autoria: Senador César Borges (PL/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7827/2010

Norma Gerada: Lei nº 12.730 de 14/11/2012

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento

Ementa: Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o seu Parágrafo único.

Explicação da Ementa: Acaba com a obrigatoriedade dos produtos de uso veterinários serem integralmente elaborados no país, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação do Decreto-Lei n.º 467, de 13/02/1969, exceto quando comprovada a impossibilidade de sua fabricação no território nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.730 de 14/11/2012
Último estado:
16/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 05:53
Identificação:
Texto inicial - PLS 130/2010
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
11/05/2010
Descrição/Ementa
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o seu Parágrafo único.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
12/05/2010

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo e texto final revisado (fls. 26 a 28). | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo e texto final revisado (fls. 26 a 28). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66522
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 713, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertido na Lei nº 12.730, de 2012.
23/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55863
Leitura do Ofício PS-GSE nº 691, de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
15/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45592
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44636-44649
Leitura do Parecer nº 1.333, de 2010-CRA, relator Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 4, de 2010-CRA, comunicando a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19699-19701
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2010
Despacho:
12/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 03/08/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2010 - 19/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/09/2010 - 13/09/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, OBJETIVO, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, VETERINÁRIO, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, PAÍS, PRAZO, LEGISLAÇÃO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FABRICAÇÃO NACIONAL.
10/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO;
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 713, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertido na Lei nº 12.730, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 66522
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19:09.
04/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
16/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.730 DE 2012.
DOU - 16/11/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/11/2012.
30/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
30/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF.
22/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:05 hs.
22/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 691, de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
Publicado no DSF Páginas 55863
19/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h45.
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2071 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
14/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
14/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
14/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45592
14/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo e texto final revisado (fls. 26 a 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/09/2010 a 13/09/2010.
03/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.333, de 2010-CRA, relator Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 4, de 2010-CRA, comunicando a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CRA.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44636-44649
P.S 1333/2010
01/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
31/08/2010
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
03/08/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 130, de 2010, e a Emenda nº 1-CRA, oferecida como conclusão do relatório do Senador Jayme Campos.
O Senador César Borges assina sem voto o Parecer.
Juntadas a folha de assinatura do Parecer e as folhas de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 17/19).
Juntado o Texto Final da CRA ao PLS 130, de 2010 (fls. 20/21).
Juntado o Of. Pres. nº 004/2010-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a aprovação do PLS 130, de 2010, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º do RISF (fl. 22).
Parecer
03/08/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Relator, Senador Jayme Campos, novo relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 12/16).
Matéria incluída na Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da CRA.
08/07/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatorio pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
20/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (13/05/2010 a 19/05/2010).
Designado o Senador Jayme Campos para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jayme Campos.
13/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 13/05/2010
último dia: 19/05/2010.
11/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 19699-19701
Avulso inicial da matéria
11/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 12/05/2010*************
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:41