Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2010

Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos utilizados no tratamento das doenças descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ou das doenças que requerem o uso continuado de medicamentos.

Explicação da Ementa:
Insere na lei do imposto de renda das pessoas físicas a possibilidade de dedução de despesas do contribuinte e de seus dependentes com medicamentos utilizados nas seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), além daquelas que requeiram o uso continuado de medicamentos, a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à inclusão do montante estimado da renúncia fiscal decorrente no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/06/2010 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2010
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
20/05/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos utilizados no tratamento das doenças descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ou das doenças que requerem o uso continuado de medicamentos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 149/2010
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e da Senadora Marisa Serrano. (fl. nº 13) | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/05/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31257
É lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria.
À SARQ.
21/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22544-22549
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 149/2010 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 02/06/2010 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2010
Despacho:
20/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 23/06/2010 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
24/05/2010 - 28/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXCLUSÃO, RELAÇÃO, (SUS), CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, UTILIZAÇÃO, TRATAMENTO, DOENÇA PROFISSIONAL, RELAÇÃO, DOENÇA, LEGISLAÇÃO. INCLUSÃO, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, MEDICAMENTOS, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EMISSÃO, MÉDICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, (DF). COMPETÊNCIA, REGULAMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE, FISCO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, FISCAL, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, DIA, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
28/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 31257
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1173/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 14).
À SSCLSF.
02/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns Relator da matéria.
02/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e da Senadora Marisa Serrano. (fl. nº 13)
EMENDA 1 - PLS 149/2010
31/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/05/2010.
Último dia: 28/05/2010.
21/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22544-22549
Avulso inicial da matéria
20/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24