Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2010

Autoria
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para determinar que seja oferecido, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transporte escolar gratuito aos alunos residentes em área rural, matriculados na educação básica pública e àqueles com deficiência, residentes em área rural ou urbana, matriculados na educação básica em escolas públicas ou em escolas de educação especial mantidas por instituições sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 175/2010
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
10/06/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
16/12/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
14/07/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aníbal Diniz, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
16/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Anibal Diniz. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.16 a 19. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
10/05/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/06/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28477-28481
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2010
Despacho:
10/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 03/10/2011 - Redistribuição)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 16/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2010 - 18/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, (PNATE), ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, RESIDÊNCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO ESPECIAL, MATRÍCULA, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório e, em seguida, concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
10/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer
ao quadro dos membros da Comissão.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
26/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.16 a 19.
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
03/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Alberto Souza para redistribuição da matéria.
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Alberto Souza.
16/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta data
16/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
16/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Anibal Diniz.
Parecer
09/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Aloysio Nunes, pelo prazo regimental de cinco dias.
14/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aníbal Diniz, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
29/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado as fls. 08 a 10, relatório oferecido pelo Senhor Senador Eduardo Suplicy.
16/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para relatar.
18/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
10/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 28477-28481
Avulso inicial da matéria
10/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05