Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2010
- Autoria
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.
Explicação da Ementa:
Permite o pagamento dos valores relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, devidos pelas atividades associadas à utilização econômica de recursos minerais, por meio de precatórios decorrentes de condenação judicial irrecorrível; restringe o referido pagamento aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios, decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP); determina a aplicação subsidiária às operações de compensação e liquidação as regras relativas à compensação de tributos previstas no Código Tributário Nacional e na Lei 9.430/96.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 209/2010
- Autor:
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
- Data:
- 07/07/2010
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela rejeição do Projeto. À CAE, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma ab... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição da matéria; - nº 288, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/07/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94077 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 31/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 10301 | Leitura dos Pareceres: - nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição da matéria; - nº 288, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno ************* Retificado em 30/03/2012************* Onde se lê: "nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana" Leia-se: "nº 287, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro" |
| 31/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 10264-10278 | Leitura dos Pareceres: - nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição da matéria; - nº 288, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno ************* Retificado em 30/03/2012************* Onde se lê: "nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana" Leia-se: "nº 287, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro" |
| 08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34886-34913 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2010
- Despacho:
- 08/07/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2010 - 15/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, UTILIZAÇÃO, PRECATORIO, DECORRENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEBITO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, DEBITO, PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, PRECATORIO. APLICAÇÃO, NORMAS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, OPERAÇÕES, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
| Matéria |
|---|
| RQS 384/2013 |
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94074
- Publicado no DSF Páginas 94077
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 30/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 30/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana, pela rejeição da matéria;
- nº 288, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno
************* Retificado em 30/03/2012*************
Onde se lê:
"nº 287, de 2012-CI, relator Senador Jorge Viana"
Leia-se:
"nº 287, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro" - Publicado no DSF Páginas 10301
- Publicado no DSF Páginas 10264-10278
- Avulso de parecer
- 29/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Parecer da CI e CAE.
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h.
- 28/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 17-26, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 27, o Ofício OF. 52/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto. - Parecer
- 22/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2012.
- 08/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-16.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da matéria.
Ao Relator.
- 24/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela rejeição do Projeto.
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 23/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2011.
- 17/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 16/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 17/11/2011
- 17/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Eliseu Resende, a pedido.
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.
- 04/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 15/07/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 09/07/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 09.07.2010;
Último dia: 15.07.2010.
- 08/07/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 34886-34913
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58