Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as farmácias de manipulação entre as atividades beneficiárias do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/08/2010 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 216/2010
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/08/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as farmácias de manipulação entre as atividades beneficiárias do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/08/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43748
Lido e deferido o Requerimento nº 779, de 2010, de autoria do Senador Francisco Dornelles solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria.
Ao Arquivo.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40263-40265
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2010
Despacho:
05/08/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, INCLUSÃO, FARMÁCIA, MANIPULAÇÃO, MEDICAMENTOS, BENEFICIÁRIO, (SIMPLES).
02/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 779, de 2010, de autoria do Senador Francisco Dornelles solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43748
18/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 07-08, OF. SF/1748/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nºs 216 de 2010-Complementar, de sua autoria.
À SCLSF.
05/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 40263-40265
Avulso inicial da matéria
05/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58