Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2010

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para disciplinar a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos.

Explicação da Ementa:
Modifica a redação do § único do art. 38 e acrescenta o § 9º ao art. 65, os artigos 93-A, 93-B, os §§ 3º e 4º ao art. 113 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ¿ Lei de Licitações e Contratos, acrescenta o § 4º ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e acrescenta o artigo 305 ¿ A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ¿ Código Penal, para dispor que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas, no âmbito de cada esfera de Poder, pelos núcleos consultivos de seus órgãos superiores de assessoramento jurídico; estabelece que as propostas de alterações no contrato deverão ser previamente submetidas ao órgão da advocacia pública competente; estabelece a pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa para quem deixar de cumprir tal determinação; dispõe que a autoridade administrativa, na hipótese de não acolher, integral ou parcialmente, o parecer exarado pelo órgão da advocacia pública na edição do ato decisório, deverá comunicar tal fato aos órgãos responsáveis pelo controle interno competentes

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/04/2011 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 218/2010
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/08/2010
Descrição/Ementa
Modifica as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para disciplinar a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12035
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
16/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11607-11641
Leitura do Parecer nº 124, de 2011-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, concluindo pela rejeição.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40596
O presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer nº 1.194, de 2010-CDH, relator Senador Paulo Paim, sobre a Sugestão nº 4, de 2009.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
À CCJ.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40416-40425
O presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer nº 1.194, de 2010-CDH, relator Senador Paulo Paim, sobre a Sugestão nº 4, de 2009.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2010
Despacho:
10/08/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/04/2011 - Vencido)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/04/2011 - 19/04/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ADVOCACIA PÚBLICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, ORGÃO, ASSESSORIA JURIDICA, INTEGRANTE, ADVOCACIA PÚBLICA, MINUTA, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, (TCU), ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, INFORMAÇÕES, PROCESSO.
05/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 83/88, o Of.PR-1134/2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros, comunicando a aprovação da indicação nº 69/2010, a respeito da matéria.
04/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
26/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 12035
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/04/2011 a 19/04/2011.
15/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 124, de 2011-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, concluindo pela rejeição.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 11607-11641
P.S 124/2011
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 56 a 61, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h54.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta as Emendas nºs 1 e 2, acolhidas pelo Relator, Senador Alvaro Dias.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Alvaro Dias.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Lindbergh Farias.
É aprovado o Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes e Alvaro Dias.
Parecer
05/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindgergh Farias, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
16/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada em 16/03/2011, a Presidência concede vista ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alvaro Dias e do avulso da matéria.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Alvaro Dias, para reexame do relatório.
16/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
10/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer nº 1.194, de 2010-CDH, relator Senador Paulo Paim, sobre a Sugestão nº 4, de 2009.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40596
Publicado no DSF Páginas 40416-40425
Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
10/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00218 2010, proveniente da SUG 00004 2009.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:22