Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2010
- Autoria
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional dos Biocombustíveis; estabelece os princípios e objetivos da Política Nacional dos Biocombustíveis; define as competências do Conselho Interministerial dos Biocombustíveis (CIB) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dispõe sobre a Infraestrutura de Transporte Dutoviário e do Abastecimento de Biocombustíveis; estabelece, para fins do cumprimento da seletividade pela essencialidade, que o Poder Executivo graduará a alíquota do IPI incidente sobre produtos classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de acordo com os critérios que especifica; Acrescenta §3º ao artigo 4º da Lei 8.176/1991 (Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis); Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 9º, 18, 56 e 60 da Lei 9.478/1997 (Dispõe sobre a política energética nacional); Altera o inciso II do §1º do artigo 1º da Lei 9.847/1999 (Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis); Acrescenta parágrafos ao artigo 67, da Lei 7.565/1986 (Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica); Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 9º da Lei 10.336/2001 (Institui Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível); Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei 11.116/2005 (Dispõe sobre o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto); Revoga a Lei 7.029/1982 (Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2010
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/08/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Sen. Sérgio Souza, favorável na forma do Substitutivo
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu; e da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, favorável na forma do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/03/2012
- Local:
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação Legislativa:
- Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria. A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/03/2012
- Local:
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação Legislativa:
- Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria. A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
- Data:
- 10/05/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Juntada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. 53/54). Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda. ************* Retificado em 28/08/2013************* Onde se lê Emenda nº 1, leia-se Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 22/08/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Juntada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Valdir Raupp, de acordo com o art. 122, I, do RISF (fl. 85). Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 12/12/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1213/2011
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das const... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46609 | Aprovado o Requerimento nº 1.213, de 2011. A matéria retorna à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40061 | Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40778-40810 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010 | Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP) | 01/02/2012 | Único | Aprovada - CN-CPCM - 01/03/2012, Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013 |
| EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010 | Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP) | 01/02/2012 | Único | Aprovada - CN-CPCM - 01/03/2012, Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010 | Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) | 10/05/2012 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013 |
| EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 12/12/2013 | Único | Aprovada - SF-CRA - 12/12/2013 |
| EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 22/08/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2010
- Despachos:
- 11/08/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.213, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 12/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, BIOCOMBUSTÍVEL. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RESPEITO, FUNÇÃO, PROPRIEDADE, TRABALHADOR, LIVRE CONCORRÊNCIA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, REVENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, MATRIZ ENERGÉTICA, BENEFÍCIOS, ECONOMIA, MEIO AMBIENTE, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, PROJETO, GERAÇÃO, ENERGIA, ESTÍMULO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO, INTERNACIONAL, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, PESQUISA, REDUÇÃO, EMISSÃO, POLUIÇÃO, AUMENTO, PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, PAÍS, GARANTIA, EMPREGO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, UTILIZAÇÃO, SOLO, COMPATIBILIZAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA. COMPETÊNCIA, CONSELHO INTERMINISTERIAL, BIOCOMBUSTÍVEL, APRESENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, PRODUTO, FONTE, RENOVAÇÃO, MATRIZ ENERGÉTICA, ESTUDO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO INTERMINISTERIAL, BIOCOMBUSTÍVEL, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, MINISTRO DE ESTADO, (MME), MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA POLITICA FUNDIARIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, MINISTRO DE ESTADO, (MMA). ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ÓRGÃO, EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, (ANP), (ANEEL), PRODUTOR, BIOCOMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REGISTRO, INDÚSTRIA, PRODUTOR, ETANOL, COMBUSTÍVEL, BIODÍESEL, ACOMPANHAMENTO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, AGROINDÚSTRIA, MATÉRIA PRIMA, TOPOGRAFIA, TECNOLOGIA, DEFINIÇÃO, AUXÍLIO, (MME), POLÍTICA, PRODUÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL. COMPETENCIA, (ANP), CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTALAÇÃO, TRANSPORTE, BIOCOMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, DUTO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CONSÓRCIO. CRIAÇÃO, ETIQUETA, EFICIÊNCIA, ENERGÉTICA, EMISSÃO, GAS POLUENTE, (EGP). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INCIDÊNCIA, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, POSIÇÃO, NOMENCLATURA, (MERCOSUL). CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COOPERATIVA, PEQUENO PRODUTOR, ETANOL, COMBUSTÍVEL, PROGRAMA NACIONAL, COOPERATIVA, PRODUTOR, COMBUSTIVEL, ETANOL.
- Matérias relacionadas:
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
- 13/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- 12/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acatamento das Emendas nº
1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu, e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fls. 86/113).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 219/2010 (fl. 113)
A matéria será encaminhada à CAE. - EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
- Parecer
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
- 05/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, incluída como ITEM 3 Extrapauta, após a leitura do relatório pelo Senador Sérgio Souza, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista ao processo do PLS nº 219, de 2010, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 219/2010, do Relatório do Senador Sérgio Souza e das Emendas nº 1 a 4 foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
- 13/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu; e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 86/112)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Valdir Raupp, de acordo com o art. 122, I, do RISF (fl. 85).
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda. - EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010
- 28/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, em cumprimento ao Requerimento nº 36, de 2012-CRA, aprovado em 21/11/2012, a Comissão realiza a Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS nº 219, de 2010, com a presença da Srª Cristiane Zulivia de Andrade Monteiro - Superintendente Adjunta de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SBQP/ANP (representante de: Srª Magda Maria de Regina Chambriard); Sr. Francesco Gianetti - Assessor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açucar – UNICA (representante de: Sr. Antônio de Pádua Rodrigues); Sr. Juan Diego Ferrés - Presidente do Conselho de Administração da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene – UBRABIO; Sr. Miguel Nery - Gerente de Projetos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (representante de: Sr. Mauro Borges Lemos); e do Sr. Júlio César Minelli - Diretor Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil – APROBIO.
Juntadas as Notas Taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária (fls. 56/84).
- 21/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Sérgio Souza apresenta o Requerimento nº 36, de 2012-CRA, que dispõe sobre a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 219, de 2010 (fl. 55).
A Audiência Pública será realizada em data oportuna.
- 10/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. 53/54).
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda.
************* Retificado em 28/08/2013*************
Onde se lê Emenda nº 1, leia-se Emenda nº 3. - EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
- 08/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Sérgio Souza para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
- 06/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho de 09.11.2011. - EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
- EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
- 05/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:30 hrs.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.213, de 2011.
A matéria retorna à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46609
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011 o Requerimento nº 1.213/2011, de audiência da CRA
- 04/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.213, de 2011, de audiência da CRA.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40061
- RQS 1213/2011
- 27/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h, em atendimento ao Ofício nº 1.721, de 2011, da Presidência do Senado, solicitando a matéria.
Juntado, à fl. 31, o Ofício nº 1.721, de 2011.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 40778-40810
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23
