Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2010

Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional dos Biocombustíveis; estabelece os princípios e objetivos da Política Nacional dos Biocombustíveis; define as competências do Conselho Interministerial dos Biocombustíveis (CIB) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dispõe sobre a Infraestrutura de Transporte Dutoviário e do Abastecimento de Biocombustíveis; estabelece, para fins do cumprimento da seletividade pela essencialidade, que o Poder Executivo graduará a alíquota do IPI incidente sobre produtos classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de acordo com os critérios que especifica; Acrescenta §3º ao artigo 4º da Lei 8.176/1991 (Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis); Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 9º, 18, 56 e 60 da Lei 9.478/1997 (Dispõe sobre a política energética nacional); Altera o inciso II do §1º do artigo 1º da Lei 9.847/1999 (Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis); Acrescenta parágrafos ao artigo 67, da Lei 7.565/1986 (Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica); Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 9º da Lei 10.336/2001 (Institui Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível); Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei 11.116/2005 (Dispõe sobre o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto); Revoga a Lei 7.029/1982 (Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-05-18 às 23:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 219/2010
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/08/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 1213/2011
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
Autor:
Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP)
Data:
05/03/2012
Local:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação Legislativa:
Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria. A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho de 09.11.2011.
Identificação:
EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
Autor:
Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP)
Data:
05/03/2012
Local:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação Legislativa:
Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria. A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho de 09.11.2011.
Identificação:
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
10/05/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Juntada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. 53/54). Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda. ************* Retificado em 28/08/2013************* Onde se lê Emenda nº 1, leia-se Emenda nº 3.
Identificação:
EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Juntada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Valdir Raupp, de acordo com o art. 122, I, do RISF (fl. 85). Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Sérgio Souza, favorável na forma do Substitutivo
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu; e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 86/112) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
12/12/2013
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acatamento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu, e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fls. 86/113). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 219/2010 (fl. 113) A matéria será encaminhada à CAE.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, favorável na forma do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acatamento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu, e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fls. 86/113). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 219/2010 (fl. 113) A matéria será encaminhada à CAE.
Identificação:
Texto inicial - PLS 219/2010
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/08/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Sérgio Souza, favorável na forma do Substitutivo
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu; e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 86/112) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, favorável na forma do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acatamento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu, e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fls. 86/113). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 219/2010 (fl. 113) A matéria será encaminhada à CAE.
Identificação:
RQS 1213/2011
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46609
Aprovado o Requerimento nº 1.213, de 2011.
A matéria retorna à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40061
Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40778-40810
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010 Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP) CPCM 01/02/2012 Aprovada - CN-CPCM - 01/03/2012, Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013
EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010 Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/SP) CPCM 01/02/2012 Aprovada - CN-CPCM - 01/03/2012, Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010 Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) CRA 10/05/2012 Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRA 12/12/2013 Aprovada - SF-CRA - 12/12/2013
EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CRA 22/08/2013 Acolhida Integralmente - SF-CRA - 12/12/2013

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2010
Despachos:
11/08/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.213, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 12/12/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, BIOCOMBUSTÍVEL. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RESPEITO, FUNÇÃO, PROPRIEDADE, TRABALHADOR, LIVRE CONCORRÊNCIA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, REVENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, MATRIZ ENERGÉTICA, BENEFÍCIOS, ECONOMIA, MEIO AMBIENTE, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, PROJETO, GERAÇÃO, ENERGIA, ESTÍMULO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO, INTERNACIONAL, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, PESQUISA, REDUÇÃO, EMISSÃO, POLUIÇÃO, AUMENTO, PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, PAÍS, GARANTIA, EMPREGO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, UTILIZAÇÃO, SOLO, COMPATIBILIZAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA. COMPETÊNCIA, CONSELHO INTERMINISTERIAL, BIOCOMBUSTÍVEL, APRESENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, PRODUTO, FONTE, RENOVAÇÃO, MATRIZ ENERGÉTICA, ESTUDO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO INTERMINISTERIAL, BIOCOMBUSTÍVEL, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, MINISTRO DE ESTADO, (MME), MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA POLITICA FUNDIARIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, MINISTRO DE ESTADO, (MMA). ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ÓRGÃO, EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, (ANP), (ANEEL), PRODUTOR, BIOCOMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REGISTRO, INDÚSTRIA, PRODUTOR, ETANOL, COMBUSTÍVEL, BIODÍESEL, ACOMPANHAMENTO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, AGROINDÚSTRIA, MATÉRIA PRIMA, TOPOGRAFIA, TECNOLOGIA, DEFINIÇÃO, AUXÍLIO, (MME), POLÍTICA, PRODUÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL. COMPETENCIA, (ANP), CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTALAÇÃO, TRANSPORTE, BIOCOMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, DUTO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CONSÓRCIO. CRIAÇÃO, ETIQUETA, EFICIÊNCIA, ENERGÉTICA, EMISSÃO, GAS POLUENTE, (EGP). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INCIDÊNCIA, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, POSIÇÃO, NOMENCLATURA, (MERCOSUL). CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COOPERATIVA, PEQUENO PRODUTOR, ETANOL, COMBUSTÍVEL, PROGRAMA NACIONAL, COOPERATIVA, PRODUTOR, COMBUSTIVEL, ETANOL.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
13/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, em fase de discussão, após o Senador Sérgio Souza usar da palavra para discutir, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acatamento das Emendas nº
1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu, e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fls. 86/113).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 219/2010 (fl. 113)
A matéria será encaminhada à CAE.
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
Parecer
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
05/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, incluída como ITEM 3 Extrapauta, após a leitura do relatório pelo Senador Sérgio Souza, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista ao processo do PLS nº 219, de 2010, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 219/2010, do Relatório do Senador Sérgio Souza e das Emendas nº 1 a 4 foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
13/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 219, de 2010, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; da Emenda nº 3, da Senadora Kátia Abreu; e da Emenda nº 4, do Senador Valdir Raupp, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 86/112)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/08/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Valdir Raupp, de acordo com o art. 122, I, do RISF (fl. 85).
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda.
EMENDA 4 / CRA - PLS 219/2010
28/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, em cumprimento ao Requerimento nº 36, de 2012-CRA, aprovado em 21/11/2012, a Comissão realiza a Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS nº 219, de 2010, com a presença da Srª Cristiane Zulivia de Andrade Monteiro - Superintendente Adjunta de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SBQP/ANP (representante de: Srª Magda Maria de Regina Chambriard); Sr. Francesco Gianetti - Assessor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açucar – UNICA (representante de: Sr. Antônio de Pádua Rodrigues); Sr. Juan Diego Ferrés - Presidente do Conselho de Administração da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene – UBRABIO; Sr. Miguel Nery - Gerente de Projetos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (representante de: Sr. Mauro Borges Lemos); e do Sr. Júlio César Minelli - Diretor Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil – APROBIO.
Juntadas as Notas Taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária (fls. 56/84).
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Sérgio Souza apresenta o Requerimento nº 36, de 2012-CRA, que dispõe sobre a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 219, de 2010 (fl. 55).
A Audiência Pública será realizada em data oportuna.
10/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. 53/54).
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da emenda.
************* Retificado em 28/08/2013*************
Onde se lê Emenda nº 1, leia-se Emenda nº 3.
EMENDA 3 / CRA - PLS 219/2010
08/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Sérgio Souza para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
06/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
05/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 46/52, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referente a presente matéria.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho de 09.11.2011.
EMENDA 1 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
EMENDA 2 / CPCM / CRA - PLS 219/2010
05/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:30 hrs.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.213, de 2011.
A matéria retorna à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46609
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011 o Requerimento nº 1.213/2011, de audiência da CRA
04/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.213, de 2011, de audiência da CRA.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.213, de 2011, do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40061
RQS 1213/2011
27/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h, em atendimento ao Ofício nº 1.721, de 2011, da Presidência do Senado, solicitando a matéria.
Juntado, à fl. 31, o Ofício nº 1.721, de 2011.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40778-40810
Avulso inicial da matéria
10/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.