Autoria: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 74 da Lei nº 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento) para definir como crime de responsabilidade a conduta de Governador de Estado ou do Distrito Federal de não cumprimento, ou ação ou omissão que dificulte ou impeça o cumprimento, de decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/03/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

7 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/10/2018 às 07:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 251/2010
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
07/10/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/10/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza. Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela aprovação da emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy. Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Sodré Santoro (PTB/RR)
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sodré Santoro. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
Identificação:
Texto inicial - PLS 251/2010
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
07/10/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza. Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy. Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 251/2010
Autor:
Senador Sodré Santoro (PTB/RR)
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sodré Santoro. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela aprovação da emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 87, de 2015.
O presente Projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 29-32
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 87, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira e outros senadores, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46649-46650
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 251/2010 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) CCJ 26/03/2013
EMENDA 2 - PLS 251/2010 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CCJ 03/04/2013
EMENDA 3 - PLS 251/2010 Senador Sodré Santoro (PTB/RR) CCJ 03/04/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), CONDUTA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ACORDO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DATA, RECEBIMENTO, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE URBANA, SIMULTÂNEIDADE, ATO ADICIONAL, OMISSÃO, DIFICULDADE, IMPEDIMENTO, RECUSA, CUMPRIMENTO, MEDIDAS LEGAIS.
Data de Leitura:
07/10/2010
Despacho:
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 87, de 2015, de desarquivamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/10/2010 - 18/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 02/03/2016.
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h50. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 87, de 2015.
O presente Projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 87, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 87, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira e outros senadores, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 29-32
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
04/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sodré Santoro.
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
EMENDA 3 - PLS 251/2010
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Ofício - 031/2013-GSSSAN, de autoria do Senador Sodré Santoro solicitando a retirada da Emenda nº 3 oferecida ao Projeto, devido a incorreções no texto.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sodré Santoro.
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do Senador Sérgio Petecão, para reexame do Relatório.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
EMENDA 2 - PLS 251/2010
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela aprovação da emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Souza.
Ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para relatar a Emenda.
EMENDA 1 - PLS 251/2010
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria aos membros da Comissão.
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
04/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
18/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2010.
Último dia: 18/10/2010.
07/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 07/10/2010*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
07/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46649-46650
Avulso inicial da matéria
07/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.