Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 62, de 2010
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 46.181.996,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/05/2011 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Prejudicada
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- Identificação:
- Texto inicial - PLN 62/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2010
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 46.181.996,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2011 | Publicado no DCN Páginas 640 | 19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento. |
| 21/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48052-48060 | Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional. É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 19/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47893 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 31/10: prazo para apresentação de emendas; até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. |
| 19/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47390-47401 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 31/10: prazo para apresentação de emendas; até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Fundo do Exército | 0,00 |
| Fundo Naval | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 139/2010
- Origem externa:
- MSG 598/2010
- Data de Leitura:
- 18/10/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, FUNDO DO EXÉRCITO, FUNDO NAVAL.
- 10/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 03/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento.
- Publicado no DCN Páginas 640
- 03/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
- 22/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 17/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado ANÍBAL GOMES, nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 62, de 2010-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 49 a 51.
- 10/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ANÍBAL GOMES, conforme Of. Pres. n. 366/2010/CMO, de 9.11.2010. Anexado à folha de nº 48.
- 08/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo para recebimento de emendas.
- 27/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 408, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 47).
À CMO.
- 20/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h45.
- 20/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48052-48060
- 20/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 19/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 18h22.
- 19/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício (CN) n.º 350, de 19/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fl. 35).
À CMO.
- 18/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h55.
- 18/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. - Publicado no DSF Páginas 47390-47401
- Publicado no DSF Páginas 47893
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 18/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. nº 11 a 18, referentes à legislação citada.
- 18/10/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26
