Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 63, de 2010

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/05/2011 - PREJUDICADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Prejudicada
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Identificação:
Texto inicial - PLN 63/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2011 Publicado no DCN Páginas 640
19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento.
10/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49625-49628
Publicação das Emendas nºs 1 a 3, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48052-48060
Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47893
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
19/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47402-47412
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 140/2010
Origem externa:
MSG 599/2010
Data de Leitura:
18/10/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA UNIÃO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
10/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:00 - A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente projeto e determina o seu arquivamento.
Publicado no DCN Páginas 640
03/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
22/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado EDMILSON VALENTIM, nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 063/2010-CN. Quanto às emendas apresentadas, indicou voto pela sua REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 48 a 50.
10/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado EDMILSON VALENTIM, conforme Of. Pres. n. 367/2010/CMO, de 9.11.2010. Anexado à folha de nº 47.
09/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 3, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 49625-49628
Avulso de emendas
09/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no DSF e em avulsos.
08/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 8-11-2010.
08/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas nºs 43 a 46.
À SSCLCN, para publicação.
29/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo para recebimento de emendas.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 409, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 42).
À CMO.
20/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45.
20/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48052-48060
20/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
19/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 18h22.
19/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício (CN) n.º 351, de 19/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fl. 31).
À CMO.
18/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h55.
18/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 47402-47412
Publicado no DSF Páginas 47893
Avulso inicial da matéria
18/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
18/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. n° 8 a 14, referentes à legislação citada.
18/10/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49