Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 81, de 2010
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.374 de 30/12/2010
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.374 de 30/12/2010
- Último estado:
- 03/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.374 de 30/12/2010
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 81/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2010
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 11, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010. Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009 | 15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2011 (nº 780/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.374, de 2010. À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/12/2010 | Publicado no DCN Páginas 4176-4180 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Ademir Camilo parecer favorável, nos termos de Substitutivo. (Parecer nº 75, de 2010-CN), fls 58 a 64. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. À sanção. À SEXP. |
10/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49776-49787 | Publicação das Emendas nºs 1 a 11, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010. Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
21/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48052-48060 | Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional. É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
19/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47893 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 31/10: prazo para apresentação de emendas; até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. |
19/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47730-47740 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 31/10: prazo para apresentação de emendas; até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 158/2010
- Origem externa:
- MSG 617/2010
- Data de Leitura:
- 18/10/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MIN), (CODEVASF), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 40 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.374, de 30 de dezembro de 2010 (fls.82).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2011 (nº 780/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.374, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.374 DE 2010.
DOU-E (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00012.
Sancionada em 30/12/2010.
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 548, de 30/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 78/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 68).
- 29/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 65).
- 29/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:49 hs.
- 22/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Ademir Camilo parecer favorável, nos termos de Substitutivo. (Parecer nº 75, de 2010-CN), fls 58 a 64.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4176-4180 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- 22/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
- 22/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
- 22/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 10/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado PROFESSOR SETIMO, conforme Of. Pres. n. 386/2010/CMO, de 09 de novembro de 2010. Cópia anexada à fl. 57.
- 09/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 11, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 49776-49787
- Avulso de emendas
- 09/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no DSF e em avulsos.
- 08/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 8-11-2010.
- 08/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas às folhas nºs 44 a 56.
À SSCLCN, para publicação.
- 29/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo para recebimento de emendas.
- 27/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 427, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 43).
À CMO.
- 20/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h45.
- 20/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48052-48060
- 20/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 19/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 18h22.
- 19/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício (CN) n.º 369, de 19/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fl. 32).
À CMO.
- 18/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h55.
- 18/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO. - Publicado no DSF Páginas 47730-47740
- Publicado no DSF Páginas 47893
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 18/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. n° 8 a 15, referentes à legislação citada.
- 18/10/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50