Mensagem (CN) n° 66, de 1992
Ver também: PLS 287/1983
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8509/1986
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00287 1983, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A LATIFUNDIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/03/1994 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 66/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/05/1992
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00287 1983, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A LATIFUNDIOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 215/1992
- Origem externa:
- MSG 66/1992
- Data de Leitura:
- 05/08/1992
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, (CN), VETO, PROJETO DE LEI.
- 04/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 062, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER
O VETO.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 104, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 03 PAG
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PROCLAMADO O RESULTADO, NESTA DATA, FICA MANTIDO O
VETO NO SENADO FEDERAL, DEIXANDO, PORTANTO, DE SER
SUBMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS POR: SIM 31; NÃO 15;
ABSTENÇÃO 05; TOTAL: 51 VOTOS.
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 EM PROCESSO DE VOTAÇÃO.
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 131 - CN, SOLICITANDO
A RETIRADA DO VETO DA ORDEM DO DIA.
DCN 26 08 PAG 2264.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERADA, FICANDO A DISCUSSÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 03/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 03 03 AS 1900 HORAS.
- 26/08/1992
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO CEGRAF, SEM O RESPECTIVO RELATORIO.
- 05/08/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 06 08 PAG 1482.
- 05/08/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN MANSUETO DE LAVOR,
JUTAHY MAGALHÃES, SALDANHA DERZI E DEP GERSON PERES,
PAULO MOURÃO E ROBERTO ROLLEMBERG.
- 05/08/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:48
