Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2010
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PV/AC)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.429 de 1992, que ¿dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências¿ em seu art. 7º para que sempre que o ato de improbidade resultar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável poderá representar junto ao Ministério Público para que seja requerida a decretação da indisponibilidade de bens do agente público e dos envolvidos; modifica o inciso VIII e acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 9º, definindo ações que constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; modifica o inciso IX e acrescenta o inciso XVI ao art. 10, definindo ações que constituem ato de improbidade administrativa que causam lesão ao erário; altera o art. 11 definindo que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública aquele que também viole os deveres de impessoalidade, moralidade e publicidade; altera as cominações penais descritas no art. 12; altera o art. 13 relativo à declaração de bens; altera os arts. 14, 15, 16 e 17 e insere os arts. 16-A , 17-A, 17-B e 17-C dando maior eficácia e agilidade ao processo de investigação e julgamento dos atos de improbidade (Capítulo V ¿ Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), permitindo o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mediante aperfeiçoamento dos institutos da indisponibilidade e seqüestro de bens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 317/2010
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PV/AC)
- Data:
- 14/12/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/12/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
15/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58582-58609 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 14/12/2010
- Despacho:
- 14/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 16/12/2010 - 22/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, JUIZO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, AGENTE PÚBLICO, GARANTIA, INTEGRALIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, RESSALVA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, REGISTRO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO, REGISTRO, IMPLICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, TITULARIDADE, BENS, VALOR, DIREITOS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, EX OFFÍCIO, MINISTERIO PUBLICO, INDISPONIBILIDADE, BENS, SOLICITAÇÃO, COMISSÃO, INQUÉRITO, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAIS, CIDADÃO. PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, INTERESSE, AÇÃO, OMISSÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, BENS, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, REALIZAÇÃO, DESPESA, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO, DEVERES, LEGALIDADE, MORAL, PUBLICIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, INÍCIO, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ANO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO. DIREITOS, FAZENDA PÚBLICA, (TCU), TRIBUNAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO, DECLARAÇÃO, BENS, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, PROCESSO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, EX OFFÍCIO, SOLICITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO. PRAZO, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS. REPARAÇÃO, DANOS, HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/12/2010.
Último dia: 22/12/2010.
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 58582-58609
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.