Autoria: Senadora Marina Silva (PV/AC)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.429 de 1992, que ¿dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências¿ em seu art. 7º para que sempre que o ato de improbidade resultar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável poderá representar junto ao Ministério Público para que seja requerida a decretação da indisponibilidade de bens do agente público e dos envolvidos; modifica o inciso VIII e acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 9º, definindo ações que constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; modifica o inciso IX e acrescenta o inciso XVI ao art. 10, definindo ações que constituem ato de improbidade administrativa que causam lesão ao erário; altera o art. 11 definindo que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública aquele que também viole os deveres de impessoalidade, moralidade e publicidade; altera as cominações penais descritas no art. 12; altera o art. 13 relativo à declaração de bens; altera os arts. 14, 15, 16 e 17 e insere os arts. 16-A , 17-A, 17-B e 17-C dando maior eficácia e agilidade ao processo de investigação e julgamento dos atos de improbidade (Capítulo V ¿ Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), permitindo o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mediante aperfeiçoamento dos institutos da indisponibilidade e seqüestro de bens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 01:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 317/2010
Autor:
Senadora Marina Silva (PV/AC)
Data:
14/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/12/2010
Identificação:
Texto inicial - PLS 317/2010
Autor:
Senadora Marina Silva (PV/AC)
Data:
14/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58582-58609
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, JUIZO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, AGENTE PÚBLICO, GARANTIA, INTEGRALIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, RESSALVA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, REGISTRO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO, REGISTRO, IMPLICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, TITULARIDADE, BENS, VALOR, DIREITOS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, EX OFFÍCIO, MINISTERIO PUBLICO, INDISPONIBILIDADE, BENS, SOLICITAÇÃO, COMISSÃO, INQUÉRITO, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAIS, CIDADÃO. PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, INTERESSE, AÇÃO, OMISSÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, BENS, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, REALIZAÇÃO, DESPESA, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO, DEVERES, LEGALIDADE, MORAL, PUBLICIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, INÍCIO, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ANO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO. DIREITOS, FAZENDA PÚBLICA, (TCU), TRIBUNAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO, DECLARAÇÃO, BENS, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, PROCESSO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, EX OFFÍCIO, SOLICITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO. PRAZO, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS. REPARAÇÃO, DANOS, HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2010
Despacho:
14/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
16/12/2010 - 22/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/12/2010.
Último dia: 22/12/2010.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58582-58609
Avulso inicial da matéria
14/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.