Ver também: VET 43/2010

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4413/2008       Norma Gerada: Lei nº 12.378 de 31/12/2010

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista, estabelecendo suas atribuições e campos de atuação; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal (CAUs), arrolando suas competências; normatiza o registro dos profissionais no conselho, dispondo sobre a inscrição, suspensão e cancelamento, bem como sobre a formação de sociedades de arquitetos e urbanistas; trata dos deveres desse profissional, determinando a elaboração de um Código de Ética e Disciplina e exemplificando infrações disciplinares e definindo as respectivas sanções; condiciona a vigência da lei à instalação do CAU/BR e dos CAUs, à exceção dos arts. 56 e 57 do projeto, que tratam do processo de transferência dos arquitetos e urbanistas do sistema CONFEA/CREAs (Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) para o sistema CAU/BR/CAUs, cuja vigência deverá ser imediata.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.378 de 31/12/2010
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/02/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 02/07/2020 às 2h19

Identificação:
Autógrafo - PLC 190/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2010
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 190/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 190/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2010
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60413-60439
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.856/2010 - PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, pela aprovação da matéria.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60047-60073
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.856/2010 - PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, pela aprovação da matéria.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59250-59295
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 894/2010
Data de Leitura:
16/12/2010
Prazos:
20/12/2010 - 21/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ARQUITETO, URBANISTA, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, FORMAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS AUTORAIS, CRIAÇÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DEVERES, CÓDIGO DE ÉTICA, PENALIDADE, INFRATOR. _CRIAÇÃO, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, REGISTRO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ANUIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 43/2010
03/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
03/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.378 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00792 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00001 e 00011(EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/12/2010.
23/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2498, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 307/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 114 a 130).
Anexado o Ofício SF n.º 2499, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 131).
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 99 a 112).
21/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.856/2010 - PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, pela aprovação da matéria.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Republicado no DSF Páginas 60413-60439
Publicado no DSF Páginas 60047-60073
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 94/98, Dossiê da Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
21/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa a pedido.
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2010.
Último dia: 03/02/2011.
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59250-59295
Avulso inicial da matéria
16/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, à fl. 92, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
16/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91 (noventa e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.