Encaminhado à publicação o Ofício nº 77/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa, de acordo com o § 4º do art. 58 combinado com o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade, do presente projeto.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 758/2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 91, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.