Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2010
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Comitê Gestor de certificação de processos de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Comitê Gestor da recuperação judicial, o qual certificará consultorias de gestão para fixar diretrizes de capacitação, classificação, metas e supervisionar os andamento dos processos de recuperações judiciais de sociedades empresárias; dispõe sobre a composição, funcionamento e competências do Comitê, bem como dos grupos técnicos que podem ser constituídos para assessorá-lo em temas específicos; estabelece que a participação no Comitê ou grupos técnicos será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 331/2010
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 21/12/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Comitê Gestor de certificação de processos de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/12/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60374-60381 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60008-60015 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2010
- Despacho:
- 21/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, LEGISLAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CONSULTORIA, GESTÃO, PROCESSO, RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, EMPRESA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, CAPACITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SUPERVISÃO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITÊ, REPRESENTANTE, (CNJ), (MJ), (MDIC), PROJETO. COMPETENCIA, COMITE, CONVITE, REPRESENTANTE, ORGÃOS, ENTIDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO. COMPETENCIA, TITULAR, ÓRGÃOS, INDICAÇÃO, MEMBROS, COMITE, ENTIDADE, REPRESENTADO, (MDIC), CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SUBPROGRAMA, DESIGNAÇÃO, INTEGRANTE, COORDENADOR, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, COMITE, CONVITE, AUTORIDADE, LIDERANÇA, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, PUBLICAÇÃO, ATO, NECESSIDADE, DETALHAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, REGULAMENTO. COMPETENCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, (MDIC), EXERCICIO, ATIVIDADE, APOIO, COMITE EXECUTIVO. CLASSIFICAÇÃO, RELEVÂNCIA, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO, COMITÊ. LEI DE FALENCIAS.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
- 09/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.02.2011
Último dia: 08.02.2011
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 18/01/2011*************
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Republicado no DSF Páginas 60374-60381
- Publicado no DSF Páginas 60008-60015
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34