Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a representação sindical dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que compete a entidade nacional de representação da categoria profissional a criação de fundo de apoio ao microempreendedor individual com a finalidade de financiar as contribuições previdenciárias referentes a complementação de 09% ao INSS; dispõe sobre regras de manutenção financeira do referido fundo bem como define carência mínima de 60 meses para o fundo; impõe ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de cadastro nacional do microempreendedor individual, com os objetivos de homologar e anotar as informações sociais através do documento que os credenciem ao exercício de sua atividade e fornecer resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas; altera a Lei nº 8213/91 para determinar que o INSS restabeleça convênios com as entidades de representação das categorias profissionais para treinamento e acompanhamento da habilitação, concessão e manutenção de benefícios; altera a Lei nº 11898/2009 para determinar que a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada seja composta também por um representante da categoria profissional do microempreendedor individual a ser nomeado pelo Congresso Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
01/11/2011 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 334/2010
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a representação sindical dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/12/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45014-45015
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44115
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2011-CAE, relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43992-44000
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2011-CAE, relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60683-60689
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2010
Despacho:
23/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 27/05/2011 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/10/2011 - 31/10/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEIS FEDERAL, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, COMPETÊNCIA, ENTIDADE NACIONAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, CADASTRO, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ASSISTÊNCIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
07/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Publicado no DSF Páginas 45014-45015
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/10/2011 a 31/10/2011.
25/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2011-CAE, relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 44115
Publicado no DSF Páginas 43992-44000
P.S 1.179/2011
21/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls.24-27, legislação citada no Parecer.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h e 10.
18/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório pelo Relator, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 17-23, Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
13/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 52ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/10/2011.
01/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11 a 16.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
27/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Clésio Andrade para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade relator da matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60683-60689
Avulso inicial da matéria
22/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58