Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2011

Autoria: Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.

Explicação da Ementa: Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para instituir adicional por tempo de serviço para os magistrados e membros do Ministério Público; determina que o referido adicional não seja computado no valor correspondente ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 do texto constitucional; exclui do teto remuneratório dos servidores ativos (art. 37, XI da CF) e dos inativos (art. 40, § 11 da CF) os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação desta emenda à Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 12:30
Identificação:
Texto inicial - PEC 2/2011
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
08/02/2011
Descrição/Ementa
Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialid... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
06/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
01/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
12/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011. Matéria pronta para a Pauta... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
09/02/2011

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Identificação:
Voto em Separado
Data:
10/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 129
Lido e deferido o Requerimento nº 596, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 77-78
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011, continuam a tramitar em conjunto, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
01/04/2014 Publicado no DSF Páginas 51-52
Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 243-244
Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013.
- do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 28/03/2014*************
Juntado, às fls. 71, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014.
O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013.
************* Retificado em 31/03/2014*************
Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente."
Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão."
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40639
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011, que solicita tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38042
Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18034
Leitura do Requerimento nº 582, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos dos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda á Constituição nº 2, de 2011, com a Proposta de Emenda á Constituição nº 5, de 2011, por possuírem conteúdo congênere.
À Mesa para decisão.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1779-1782
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/02/2011
Despachos:
09/02/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/06/2011 (Em virtude de aprovação de Requerimento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 26/04/2011 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/10/2011 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, LIMITAÇÃO, RESTABELECIMENTO, EXCLUSÃO, PROVENTOS, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO.
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Gim para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2 e 5, de 2011.)
02/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 596, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 129
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, da qual é primeiro signatário.
29/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/773/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, formulada pelo primeiro signatário, Senador Humberto Costa.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
12/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011.)
Relatório Legislativo
09/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto às PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
06/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011, continuam a tramitar em conjunto, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 77-78
11/04/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 11/04/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 06/05/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Juntadas as cópias das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 74 e 75).
Ao Plenário para conhecimento.
31/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 51-52
27/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013.
- do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 28/03/2014*************
Juntado, às fls. 71, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014.
O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013.
************* Retificado em 31/03/2014*************
Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente."
Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão."
Publicado no DSF Páginas 243-244
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim para atender às solicitações constantes dos Ofícios nº 249 e 262/2014, da Presidência do Senado Federal, referentes a Requerimentos de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, 2, 5 e 68, de 2011, formulados pelos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011.)
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
01/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório Legislativo
06/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório Legislativo
09/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, e nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Voto em Separado
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas.
Voto em Separado
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório Legislativo
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item nº 5, EXTRAPAUTA.
É concedida vista aos Senadores Eduardo Braga, Eduardo Suplicy e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68 de 2011)
28/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório Legislativo
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do Relatório
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011, que solicita tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40639
30/09/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 29 de setembro de 2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011.
Ao Plenário.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 38042
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h50.
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1658/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 15).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2 e 5, de 2011.)
À SSCLSF.
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 2 e 5, de 2011).
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª reunião realizada no dia 26 de maio do corrente ano deliberou pela aprovação do Requerimento nº 582, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 26.05.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 582, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011.
Ao Plenário.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 582, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos dos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda á Constituição nº 2, de 2011, com a Proposta de Emenda á Constituição nº 5, de 2011, por possuírem conteúdo congênere.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 18034
RQS 582/2011
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 659/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 06).
À SSCLSF.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Wilson Santiago, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/03/2011*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
09/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
08/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1779-1782
Avulso inicial da matéria
08/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:45