Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres, na forma a ser regulamentada pela Receita Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei 12.340/10, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil ¿ SINDEC, para: autorizar a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, para as pessoas físicas e jurídicas efetivamente atingidas por desastres; estabelecer que as empresas que receberem tais benefícios ficam vedadas de praticar demissões de funcionários sem justa causa durante o tempo que durarem os referidos incentivos fiscais; determinar que as referidas isenções fiscais, anistias e remissões serão regulamentadas pela Receita Federal; dispor que a Receita Federal poderá autorizar a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos de pessoas físicas e jurídicas situadas em áreas atingidas por desastres, desde que não tenham sido contempladas com os benefícios da isenção fiscal, da anistia ou da remissão; acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda, para isentar do imposto de renda os rendimento das pessoas efetivamente atingidas por desastres, quando caracterizado estado de emergência ou de calamidade pública; estabelece que seja estimado o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e incluído no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

12 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/06/2018 às 20:44

Data:
10/02/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 22/2011 PDF
Observação:
Autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres, na forma a ser regulamentada pela Receita Federal, e dá outras providências.
Data:
10/02/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE.
Data:
11/02/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
22/09/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 19-23.
Data:
23/04/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório reformulado, concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta (fls. 24-29).
Data:
13/11/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1748/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada, à fl. 36, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 37, cópia do referido requerimento. À SCLSF. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, de 2011)
Observação:
Ofício SF/1748/2015
Data:
14/07/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 41/2009, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 57 de 2009; e 22 e 24 de 2011. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011)
Data:
23/02/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício nº 98/2017, de 18 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 783/2017-RFB/Gabinete, de 20/11/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas referente ao PLS 41/2009 (fls. 48 a 52); e o Ofício nº 38/2017, de 15 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 662/2017-RFB/Gabinete, de 22/09/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas referente ao PLS 22/2011 (fls. 54 a 59). Tramitam em conjunto os PLS nºs 41/2019, 57/2009, 22/2011 e 24/2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 139
Em sua 9ª reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1295, de 2015, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº(s) 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
17/11/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011.
O requerimento vai à Mesa, para decisão.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 651, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, ambos de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 118
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 651, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, de 2011.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
11/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2555-2564
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Data de Leitura:
10/02/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, (SINDEC), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ACORDO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, CONCESSÃO, ACORDO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, RECEITA FEDERAL, (SRF), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, EMPRÊGO, TRABALHADOR, PERÍODO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO FISCAL, CONCOMITÂNCIA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, ANISTIA, REMISSÃO, TOTAL, PARCIAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DÉBITOS, TRIBUTOS, REQUISITOS, CIRCUNSTÂNCIAS, VÍTIMA, DESASTRE, INUNDAÇÃO, FENÔMENO, NATUREZA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 651, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 3 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 1295, de 2015, de tramitação conjunta.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Hélio José (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 08/12/2015 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 23/06/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/02/2011 - 18/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
05/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 119/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 836/2017-RFB/Gabinete, de 06/12/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas referente ao PLS 57/2009 (fls. 53 a 56).
Tramitam em conjunto os PLS nºs 41/2019, 57/2009, 22/2011 e 24/2011.
23/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 98/2017, de 18 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 783/2017-RFB/Gabinete, de 20/11/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas referente ao PLS 41/2009 (fls. 48 a 52); e o Ofício nº 38/2017, de 15 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 662/2017-RFB/Gabinete, de 22/09/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas referente ao PLS 22/2011 (fls. 54 a 59).
Tramitam em conjunto os PLS nºs 41/2019, 57/2009, 22/2011 e 24/2011.
Ofício
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
14/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 41/2009, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 57 de 2009; e 22 e 24 de 2011.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011)
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Hélio José relator da matéria. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57 de 2009; e 22 e 24, de 2011).
09/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011)
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 9ª reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1295, de 2015, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº(s) 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 139
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/12/2015 às 18h32
09/12/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 08.12.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1295, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 41, de 2009; 57, de 2009; 22, de 2011; e 24, de 2011.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 17h01
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 57, de 2009; e 22 e 24, de 2011.
O requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 41
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 17/11/2015 às 8h40
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação em conjunto dos PLS nºs 41 e 57, de 2009; 22 e 24, de 2011, a leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/11/2015 às 18h38
13/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1748/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada, à fl. 36, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 37, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, de 2011)
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/11/2015 às 14h10
04/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24 de 2011).
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24 de 2011).
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 651, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, ambos de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 23/06/2015 às 18h38
19/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 651, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, de 2011.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 17h11
09/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 651, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 24, de 2011.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 118
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 09/06/2015 às 18h24
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação em conjunto dos PLS nºs 81, de 2010, com os PLS nºs 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; 112, de 2015 e PLC nº 15, de 2014.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 15h48
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
À SCLSF, em atendimento ao OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
04/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada, à fl. 30, cópia do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 31, cópia do referido requerimento.
29/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-29).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório reformulado, concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta (fls. 24-29).
Relatório Legislativo
EMENDA 2 - PLS 22/2011
09/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Alvaro Dias.
04/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Pedro Taques e Ana Amélia. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
22/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 19-23.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 22/2011
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias Relator da Matéria.
21/02/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 14.02.2011
Último dia: 18.02.2011
10/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 2555-2564
Avulso inicial da matéria
10/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.