Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2011

Ver também: VET 12/2016

Iniciativa
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 583/2007
Norma Gerada
Lei nº 13.271 de 15/04/2016
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Explicação da Ementa:
Proíbe as empresas privadas e os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias de clientes de sexo feminino; estabelece pena de multa para aqueles que praticarem a referida conduta proibida nos seguintes valores: a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; b) multa em dobro do valor referido em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal; determina que nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.271 de 15/04/2016
Último estado:
18/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 19:36

Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2011
Descrição/Ementa
Republicado em 18/03/2011.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/09/2014
Descrição/Ementa
PLC nº 2/2011 x Emendas - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 26). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 142-144
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/09/2014 Publicado no DSF Páginas 11-12
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 19-29
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7063-7064
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2011
Despacho:
17/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 02/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2014 - 12/09/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROIBIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, ÓRGÃO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, REVISTA PESSOAL, EMPREGADO, SERVIDOR, MULHER, PENALIDADE, INFRATOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 12/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
18/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 12/2016.
18/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.271, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00146 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00018.
Sancionada em 15/04/2016.
À SLCN.
28/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011.
Publicado no DSF Páginas 60
28/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, à fl. 34, ofício nº 12/2016, Comunica o envio do PL a sanção.
28/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
10/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 152 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 32 a 33).
Autógrafo - PLC 2/2011
06/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 31).
05/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 142-144
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 9/2015
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária em 05/03/2015.
Discursão, em turno único.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11-12
15/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 26).
Quadro Comparativo
04/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 19-29
P.S 720/2014
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 23-24, legislação citada nos Pareceres.
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h35min.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
17/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
08/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a 34ª reunião extraordinária da Comissão, o Presidente passa a palavra a Senador Ana Rita, para leitura do relatório favorável a aprovação da matéria.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Parecer
18/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16.
Relatório Legislativo
21/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
17/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7063-7064
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22