Projeto de Resolução do Senado n° 9, de 2011
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
Altera o art. 311 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, para ampliar a competência do Serviço de Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 311 e acrescenta o art. 87-A, ambos do Regulamento Administrativo do Senado Federal - Resolução do Senado Federal nº 58, de 1972-, para dispor que o Serviço de Assistência Social receberá, encaminhará ou dará atendimento a pessoas não servidoras do Senado Federal que venham a ser encaminhadas por Gabinetes Parlamentares ou outros órgãos administrativos; estabelece que a Diretoria Geral do Senado Federal fica autorizada a efetuar convênios, sem ônus para o Senado Federal, com entidades de assistência social públicas ou privadas; dispõe que ao Técnico Legislativo, Área de Assistência Social, especialista em Assistência Social, incumbem atividades de assistência social e outras tarefas correlatas; acrescenta no quadro de servidores efetivos 3 servidores da carreira de Técnico Legislativo, Área de Assistência Social, especialidade em Assistência Social; autoriza a criação, mediante transformação de vagas existentes e decorrentes de aposentadoria, de três cargos de Técnico Legislativo da Área de Assistência Social, especialidade em Assistência Social, a serem preenchidas mediante concurso público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 9/2011
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 23/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 311 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, para ampliar a competência do Serviço de Assistência Social e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9198 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora. |
| 24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7939-7940 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 23/03/2011
- Prazos:
- 25/03/2011 - 31/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, SENADO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO PÚBLICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE, SENADOR, ÓRGÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, ATENDIMENTO, DIRETORIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, AUSÊNCIA, ÔNUS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, TÉCNICO LEGISLATIVO, ACRÉSCIMO, QUADRO EFETIVO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, VAGA, APOSENTADORIA, CONCURSO PÚBLICO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 9198
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/03/2011 a 31/03/2011.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 7939-7940
- 23/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.