Ver também: SCD 18/2015

Autoria: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5335/2013

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.443/1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", que acrescenta o art. 90-A para dispor que no prazo de trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o Presidente do Tribunal de Contas da União apresentará, em audiência no Senado Federal, relatório de suas atividades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/04/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 23:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 108/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
23/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 24 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 49/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 22). À SSCLF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 49/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 22). À SSCLF.
Identificação:
P.S 154/2013
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres n°s 154, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, pela aprovação; e n° 155, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda n° 1-CMA. A Presidência recebeu o Ofício n° 49, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emenda
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 e 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 e 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Autógrafo - PLS 108/2011
Data:
04/04/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 820 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
Identificação:
Texto inicial - PLS 108/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
23/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 24 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 49/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 22). À SSCLF.
Identificação:
P.S 154/2013
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres n°s 154, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, pela aprovação; e n° 155, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda n° 1-CMA. A Presidência recebeu o Ofício n° 49, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14804-14805
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12127
Leitura dos Pareceres n°s 154, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, pela aprovação; e n° 155, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda n° 1-CMA.
A Presidência recebeu o Ofício n° 49, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12103-12119
Leitura dos Pareceres n°s 154, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, pela aprovação; e n° 155, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda n° 1-CMA.
A Presidência recebeu o Ofício n° 49, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7936-7937
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2011
Despacho:
23/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 08/08/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/08/2012 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/03/2011 - 31/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2013 - 02/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCU), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, RELATÓRIO, TRIMESTRE, ATIVIDADE, (TCU), LOCALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, SENADO, DESTAQUE, INSPEÇÃO, AUDITORIA, RELEVÂNCIA, RESULTADO, CONCLUSÃO, PERÍODO, RECOMENDAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
-
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h27
14/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Desanexada do SCD 18/2015 e devolvida à SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/10/2015 às 20h22
14/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria anexada ao SCD nº 18, de 2015, que vai à CE.
14/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 18h50
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 820 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
Autógrafo - PLS 108/2011
04/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.35)
04/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:27 hs.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14804-14805
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 e 30) e texto final revisado (fl. 31).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres n°s 154, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, pela aprovação; e n° 155, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda n° 1-CMA.
A Presidência recebeu o Ofício n° 49, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 12103-12119
Publicado no DSF Páginas 12127
P.S 154/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CMA.
Juntada, às fls. 23 a 27, legislação citada nos pareceres.
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
12/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 49/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 22).
À SSCLF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
07/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
19/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
14/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
05/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
30/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 49ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 27/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
07/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
08/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de relatoria.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 24 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, para reexame.
06/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2011.
Último dia: 31/03/2011.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7936-7937
Avulso inicial da matéria
23/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.