Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, para isentar de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social às donas de casa de baixa renda, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal para isentar de carência a concessão de benefícios previdenciários às donas de casa de baixa renda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 20:43

Identificação:
Texto inicial - PEC 13/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
Data:
23/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, para isentar de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social às donas de casa de baixa renda, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/03/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
01/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador José Pimentel com voto contrário às Propostas. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011.)
Identificação:
Texto inicial - PEC 13/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
Data:
23/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, para isentar de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social às donas de casa de baixa renda, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
01/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador José Pimentel com voto contrário às Propostas. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011.)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; e 18, de 2009; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39013
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 510, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92 de 2011; 13, de 2006; 18, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23220-23221
Leitura do Requerimento nº 510, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 13/2011; PEC 92/2011; PEC 18/2009 e PEC 13/2006.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8054-8057
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2011
Despachos:
23/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/08/2012 (Aprovação do Requerimento nº 510, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, CARÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, ALÍQUOTA, DONA DE CASA, BAIXA RENDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, FAMÍLIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, SEGURADO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, RENDA, ACESSO, SEGURADO.
Observações:
-
Matéria
RQS 510/2012
Tramita em conjunto com:
PEC 92/2011
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador José Pimentel com voto contrário às Propostas.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011.)
Relatório Legislativo
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011).
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; e 18, de 2009; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 44
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 13, de 2006; 18, de 2009; 13 e 92, de 2011).
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
************* Retificado em 20/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. Matéria aguardando distribuição.
03/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 33 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 510, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92 de 2011; 13, de 2006; 18, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39013
23/07/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 510, de 2012, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; 18, de 2009; e 92, de 2011.
Ao Plenário.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 510, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 13/2011; PEC 92/2011; PEC 18/2009 e PEC 13/2006.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 23220-23221
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1024/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs nº 13 e 92, de 2011; 18, de 2009; e 13, de 2006.
À SSCLSF.
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria à Senadora Marta Suplicy.
04/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
01/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8054-8057
Avulso inicial da matéria
23/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.