Proposta de Emenda à Constituição n° 92, de 2011

Iniciativa
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir, em cinco anos, a idade exigida para aposentadoria dos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 201, §7º, II, da Constituição Federal. Inclui os remanescentes dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, entre os beneficiários da aposentadoria assegurada no regime geral de previdência social. Dispõe que beneficiará ambos os sexos a redução do limite de idade em cinco anos para os trabalhadores rurais e para remanescentes dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 92/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Data:
15/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir, em cinco anos, a idade exigida para aposentadoria dos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador José Pimentel com voto contrário às Propostas. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011.) | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; e 18, de 2009; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39013
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 510, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92 de 2011; 13, de 2006; 18, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23220-23221
Leitura do Requerimento nº 510, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 13/2011; PEC 92/2011; PEC 18/2009 e PEC 13/2006.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37493-37495
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2011
Despachos:
15/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/08/2012 (Aprovação do Requerimento nº 510, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, QUILOMBOS, OCUPAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL.
Matéria
RQS 510/2012
Tramita em conjunto com:
PEC 13/2011
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador José Pimentel com voto contrário às Propostas.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011.)
Relatório Legislativo
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011).
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 13 e 92, de 2011).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; e 18, de 2009; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 44
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 13, de 2006; 18, de 2009; 13 e 92, de 2011).
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 13, de 2006; 18, de 2009; 13 e 92, de 2011.)
************* Retificado em 20/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. Matéria aguardando distribuição.
03/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 33 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 13, de 2006; 18, de 2009; 13 e 92, de 2011.)
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 510, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 13 e 92 de 2011; 13, de 2006; 18, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39013
23/07/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 510, de 2012, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2006; 18, de 2009; e 92, de 2011.
Ao Plenário.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 510, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 13/2011; PEC 92/2011; PEC 18/2009 e PEC 13/2006.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 23220-23221
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1024/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs nº 13 e 92, de 2011; 18, de 2009; e 13, de 2006.
À SSCLSF.
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37493-37495
Avulso inicial da matéria
15/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53