Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2011

Iniciativa
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para modificar a regra de sobrestamento de pauta por medida provisória.

Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo 6º, do artigo 62, da Constituição Federal para dispor que se a medida provisória não for apreciada, em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, pela Câmara dos Deputados, entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas dessa Casa; no Senado Federal, o regime de urgência e de sobrestamento somente será iniciado a partir do décimo quinto dia de tramitação da medida provisória na Casa, mesmo que o seu prazo de vigência já tenha sido prorrogado. Estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação e aplicar-se-á as medidas provisórias que já se encontrem em tramitação no Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 05:27

Identificação:
Texto inicial - PEC 14/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Data:
24/03/2011
Descrição/Ementa
Altera o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para modificar a regra de sobrestamento de pauta por medida provisória.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h53min, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/03/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8189-8193
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2011
Despacho:
24/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, LEIS, NORMAS, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SENADO, INÍCIO, CONTAGEM, REGIME DE URGÊNCIA, SOBRESTAMENTO, PAUTA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h53min, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
25/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8189-8193
Avulso inicial da matéria
24/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37