Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.
Explicação da Ementa: Estabelece regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pelo delegado de polícia, observado o regime especial de trabalho previsto na legislação específica de cada ente federativo a que se encontra vinculado; confere natureza jurídica à atividade de investigação criminal do delegado de polícia; atribui ao delegado de polícia a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial e termo circunstanciado bem como a requisição de perícia, informações, documentos e dos dados que interessam à apuração dos fatos; proíbe a avocação da investigação criminal em curso por superior hierárquico, salvo por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado; estabelece que o delegado de polícia só poderá ser compulsoriamente removido de unidade ou afastado da investigação criminal que preside por motivo de interesse público, nas hipóteses previstas em regulamento específico; determina que para o ingresso no cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, seja exigido concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato de posse; impõe que seja dispensado ao delegado de polícia o mesmo tratamento dispensado aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público; estabelece o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/12/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 124/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 124/2011
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 5 a n° 7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 124/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira (fls. n° 8). Matéria aguardando recebimento de emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 71120 | Lido e deferido o Requerimento nº 1121, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da matéria, em caráter definitivo. |
| 30/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8706-8707 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 124/2011 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 06/04/2011 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 124/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 06/04/2011 | Único |
- Data de Leitura:
- 29/03/2011
- Despacho:
- 29/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 03/05/2011 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, CRIME, DELEGADO DE POLÍCIA, REGIME ESPECIAL, TRABALHO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, FEDERAÇÃO, VINCULAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INQUÉRITO POLICIAL, TERMO, CIRCUNSTÂNCIAS, OBJETIVO, APURAÇÃO, AUTOR, INFRAÇÃO PENAL, REQUISIÇÃO, PERÍCIA, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DADOS, APURAÇÃO, FATO, PROIBIÇÃO, AVOCAMENTO, HIERARQUIA, SUPERIORIDADE, RESSALVA, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, REMOÇÃO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, PREVISÃO, REGULAMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ÓRGÃO, INGRESSO, CARGO, BACHAREL, DIREITO, CONCURSO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATO, POSSE, OBSERVAÇÃO, TRATAMENTO, IGUALDADE, ADVOGADO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Matérias relacionadas:
- 03/01/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1121, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da matéria, em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 71120
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Humberto Costa, de retirada defenitiva da matéria.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sergio Petecão para atender a solicitação constante do Oficio nº 2356/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pelo Senador Humberto Costa (fl. nº 13).
À SSCLSF.
- 26/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para reexame do Relatório.
- 25/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 03/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando redistribuíção.
- 20/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira (fls. n° 8).
Matéria aguardando recebimento de emendas. - EMENDA 2 - PLS 124/2011
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 5 a n° 7).
- EMENDA 1 - PLS 124/2011
- 31/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
- 30/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8706-8707
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.