Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pelo delegado de polícia, observado o regime especial de trabalho previsto na legislação específica de cada ente federativo a que se encontra vinculado; confere natureza jurídica à atividade de investigação criminal do delegado de polícia; atribui ao delegado de polícia a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial e termo circunstanciado bem como a requisição de perícia, informações, documentos e dos dados que interessam à apuração dos fatos; proíbe a avocação da investigação criminal em curso por superior hierárquico, salvo por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado; estabelece que o delegado de polícia só poderá ser compulsoriamente removido de unidade ou afastado da investigação criminal que preside por motivo de interesse público, nas hipóteses previstas em regulamento específico; determina que para o ingresso no cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, seja exigido concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato de posse; impõe que seja dispensado ao delegado de polícia o mesmo tratamento dispensado aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público; estabelece o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
13/12/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 01:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 124/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
06/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 5 a n° 7).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 124/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira (fls. n° 8). Matéria aguardando recebimento de emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71120
Lido e deferido o Requerimento nº 1121, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da matéria, em caráter definitivo.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8706-8707
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 124/2011 Senador Blairo Maggi (PR/MT) CCJ 06/04/2011
EMENDA 2 - PLS 124/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CCJ 06/04/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, CRIME, DELEGADO DE POLÍCIA, REGIME ESPECIAL, TRABALHO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, FEDERAÇÃO, VINCULAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INQUÉRITO POLICIAL, TERMO, CIRCUNSTÂNCIAS, OBJETIVO, APURAÇÃO, AUTOR, INFRAÇÃO PENAL, REQUISIÇÃO, PERÍCIA, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DADOS, APURAÇÃO, FATO, PROIBIÇÃO, AVOCAMENTO, HIERARQUIA, SUPERIORIDADE, RESSALVA, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, REMOÇÃO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, PREVISÃO, REGULAMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ÓRGÃO, INGRESSO, CARGO, BACHAREL, DIREITO, CONCURSO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATO, POSSE, OBSERVAÇÃO, TRATAMENTO, IGUALDADE, ADVOGADO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2011
Despacho:
29/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 03/05/2011 - Redistribuição)
Prazos:
31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/01/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1121, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da matéria, em caráter definitivo.
Publicado no DSF Páginas 71120
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Humberto Costa, de retirada defenitiva da matéria.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sergio Petecão para atender a solicitação constante do Oficio nº 2356/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pelo Senador Humberto Costa (fl. nº 13).
À SSCLSF.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para reexame do Relatório.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
03/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando redistribuíção.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira (fls. n° 8).
Matéria aguardando recebimento de emendas.
EMENDA 2 - PLS 124/2011
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 5 a n° 7).
EMENDA 1 - PLS 124/2011
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
30/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias útes, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8706-8707
Avulso inicial da matéria
29/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.